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Petição Inicial

- 29/01/2013

Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a quem é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.

Art. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

>>> Como a atividade jurisdicional é inerte, a parte interessada deve provocar a tutela do juiz (art. 2º CPC), visando preservar seus direitos, ao mesmo tempo em que são garantidos os princípios da imparcialidade judicial, do contraditório e da ampla defesa.

Para provocar a atividade jurisdicional, o interessado deverá valer-se da petição inicial. Qualquer que seja o rito ou procedimento a peça inaugural obedece a requisitos gerais estipulados no art. 282 CPC.

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