Procuradores de prerrogativas recebem treinamento

OAB Tocantins (Foto: Rafaela Lobato) - 13/08/2018

Procurador geral de Prerrogativas da OAB-TO, Jander Araújo Rodrigues, falou sobre as atividades da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas

Os procuradores de prerrogativas da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) receberam na tarde desta sexta-feira um treinamento a respeito da defesa de prerrogativas nas áreas do direito penal, direito administrativo e honorários.

No início dos trabalhos, o procurador geral de Prerrogativas da OAB-TO, Jander Araújo Rodrigues, falou sobre as atividades da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, em que foram feitos 426 atendimentos, além de atuação em outras 448 situações administrativas, totalizando mais de 850 atuações diretas da OAB-TO.

“Maior parte dos processos de prerrogativas diz respeito a honorários. Muitos deles envolvem sentenças dadas anterior ao novo Código de Processo Civil”, informou Jander durante a palestra da diretora de Prerrogativas da OAB-AL e membro Consultora da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização do Advogado do CFOAB, Juliana Modesto. Ela falou sobre honorários advocatícios.

“Prescrição para requisitar honorários é de 5 anos. Fiquem atentos. É uma luta diária a defesa de Prerrogativas nas questões de honorários, em que juízes arbitram valores menores dos que os 10% previstos em lei. E temos às vezes resistência dos próprios colegas que, por não quererem enfrentar um processo trabalhosos para a recuperação de honorários, acabam resolvendo por fora a questão”, alertou Juliana.

A palestra seguinte foi sobre prerrogativas dentro do direito penal, com o advogado criminalista e membro da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ary Santana. “Algo que os advogados e advogadas tem que defender junto aos delegados e delegadas: o escritório da advocacia é inviolável. Caso a Polícia Federal entre em um escritório, aconteceu, mas o direito do advogado foi violado e deve ser defendido”, argumentou Ary.

Os meandros do Direito Administrativo ficaram a cargo de Karina Amorim, que explanou sobre atuação junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados, tomadas de contas especiais, entre outros. “Aconselho a todos a fazerem direito administrativo. Mas quero alertar que é a área que mais precisamos de prerrogativas, pois os tribunais sempre entendem que o advogado ou a empresa representada estão sempre agindo de má fé. Até mesmo questão de ordem é relativizada no direito administrativo”, disse.

Encerrando o breve curso, o também advogado criminalista, Evinis Talon, fundador e Presidente do International Center for Criminal Studies (ICCS), falou da atuação das prerrogativas dentro de delegacias e presídios de forma lúdica e cheia de exemplos práticos. “Direito criminal já tem dificuldades com as prerrogativas desde a definição do valor de honorários, porque para isso precisa ter acesso ao inquérito e para ter acesso ao inquérito há uma série de burocracias e dificuldades”, pontuou.

O treinamento a respeito de Prerrogativas faz parte da programação do II Encontro Estadual de Prerrogativas, que aconteceu em Palmas nesta sexta-feira, dia 10 de agosto. 

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