Siga o JusTocantins

Considerações acerca da ação rescisória

Tarcísio Lobato Kaltbach; Advogado e Professor; Atualmente: Assistente de Promotoria de Justiça - 06/06/2017
01. CONCEITO

A imutabilidade das decisões judiciais surgiu no mundo jurídico como um imperativo da própria sociedade, para evitar o fenômeno da perpetuidade dos litígios, causa de intranqüilidade social, que afastaria o fim primário do direito, que é a paz social.

O grau de imperfeição da decisão de mérito, no entanto, pode ser de conseqüências tão graves que venha a superar a própria necessidade de segurança imposta pela res judicata. Daí a previsão da rescisória, que é, inegavelmente, um dos mais belos e complexos institutos da ciência jurídica.

Trata-se, em última análise, de meio de impugnar-se decisões de mérito transitadas em julgado, desde que ocorrentes determinados requisitos. Destarte, não se confunde com o recurso, que, não obstante, também objetive o reexame de uma decisão, pressupõe a inocorrência da coisa julgada.

02. NATUREZA JURÍDICA

Inexiste grande controvérsia quanto à natureza jurídica da ação rescisória, sendo aceito pacificamente pela doutrina tratar-se de efetivo processo, e não de recurso. É processo de conhecimento, cognitivo.

Segundo Lopes da Costa, seria um misto de ação e de recurso, uma ação-recurso ou um recurso-ação. A rigor, contudo, é ação, através da qual se busca desconstituir uma decisão de mérito transitada em julgado, ensejando, em alguns casos, novo julgamento da causa originária.

03. PRESSUPOSTOS

Ação rescisória, sendo cognitiva, é de natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva, e tem como pressupostos:

a) Decisão de mérito com trânsito em julgado (CPC, art. 485) (e não somente sentença).

b) Exercício antes do decurso do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495).

c) Enquadramento na previsão legal (CPC, arts. 485 e 1.030).

03.1 - DECISÃO DE MÉRITO

Muito embora os fundamentos da ação rescisória sejam de direito processual ou de direito substancial, não é qualquer decisão que enseja a ação rescisória, mas, sim, a que fere o mérito. Logo, ensejam ação rescisória a sentença de mérito (também chamada definitiva, por definir o mérito, a lide) e o acórdão que tenha enfrentado mérito (CPC, art. 162).

Doutrina e jurisprudências têm mitigado, em parte, o rigor deste pressuposto com suporte em lição de Pontes de Miranda, segundo a qual, em que pese a rescisória, não seja via própria para a declaração de nulidade não enquadrável na previsão legal, é admissível o seu manejo, para que o Judiciário se pronuncie sobre o vício apreciável a qualquer momento e grau, e mesmo de ofício. No mesmo sentido, aliás, é o ensinamento de LIEBMAN, para quem todo e qualquer processo é adequado para constatar e declarar que um julgado meramente aparente é, na realidade, inexistente e de nenhum efeito, aduzindo que não se trata de reformar ou anular uma decisão defeituosa, função essa reservada privativamente a uma instância superior, e, sim, de reconhecer simplesmente como de nenhum efeito um ato juridicamente inexistente. Destarte, ocorrendo nulidade pleno jure ou inexistência, tem-se como admissível a rescisória para a apreciação do ato viciado.

Exige-se, por outro lado, que a decisão de mérito tenha transitado em julgado, sendo irrelevante se houve, ou não, uso da via recursal. A propósito, sumulou o Supremo Tribunal Federal.

Súmula nº 514:

Admite-se a ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

03.2 - PRAZO DECADENCIAL

O prazo bienal, segundo a opinio doctorum, é decadencial (preclusivo), não se interrompendo nem se sujeitando à suspensão. Aplicam-se-lhe, entretanto, as mesmas regras do art. 219 do CPC, por força do disposto no art. 220 do CPC.

Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Na hipótese do inc. IV do art. 485 do CPC (ofensa à coisa julgada), entende-se que, mesmo decorrido o prazo decadencial do art. 495, é de admitir-se, excepcionalmente, o ajuizamento da rescisória.

03.3 - PREVISÃO LEGAL

As hipóteses que autorizam a ação rescisória vêm previstas na lei. O art. 485 do CPC as contempla, afirmando:

Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória;

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

a) Prevaricação, concussão ou corrupção do Juiz (inc. I): Tanto a prevaricação como a concussão e a corrupção encontram conceituação na esfera penal, não se caracterizando apenas pelo suborno pecuniário, mas pela exigência de vantagem ou pelo objetivo de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não á necessidade de prévia condenação penal, ou sequer a instauração de processo criminal, mostrando-se suficiente a apuração da anomalia na própria ação rescisória. Quando a rescisória for em juízo colegiado, há divergência sobre o seu cabimento quando o Juiz peitado votou vencido, prevalecendo a corrente dos que entendem que sim. SÁLVIO TEIXEIRA entende ser incabível afirmando que, se a decisão rescindenda foi proferida em Tribunal, onde o órgão é colegiado, somente caberá a rescisória se o(s) voto(s) do(s) Juiz(es) impedido(s) tiver(em) sido dado(s) no sentido da tese majoritária. Se apenas entre os vencidos, incabível será a rescisória.

b) Impedimento e incompetência absoluta do Juiz (inc. II): Esta causa se liga, igualmente, à figura do Juiz como órgão no exercício da atividade judicante, vinculando-se, também, ao due process of law. A lei processual distingue entre Juiz suspeito e impedido (CPC, arts. 134 e 135), prevendo, em relação a ambas as figuras, a argüição através da exceção processual (CPC, arts. 304, 312 a 314).

Em se tratando, contudo, de impedimento (arts. 134 e 136), que é figura mais grave que a suspeição, a decisão de mérito proferida em jurisdição contenciosa poderá ser impugnada pela ação rescisória, observados os pressupostos desta, somente se sepultando o vício do ato processual com a coisa soberanamente julgada, ou seja, após o decurso do prazo bienal para oferecimento da rescisória.

É irrelevante que o impedimento não tenha sido oportunamente argüido na via da exceção processual (art. 304). Ou mesmo que tenha sido argüido e inacolhido, sendo imprescindível que o impedimento tenha existido à época em que proferida a decisão impugnada, eis que o ato processual reclama capacidade de quem o pratica, capacidade essa de que carece o Juiz impedido, proibido que é por lei de atuar nas hipóteses legais de impedimento.

Sobre o impedimento, expressa o Supremo Tribunal Federal em súmula:

Súmula n.º 252:

Na ação rescisória não estão impedidos os Juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Diverge a doutrina na interpretação desta súmula. Segundo Roberto Rosas, ela não se aplica ao Juiz que decidiu em primeiro grau. Sérgio Rizzi e SÁLVIO TEIXEIRA entendem que sim, porquanto na incompetência absoluta não se alcança a pessoa do julgador, mas do órgão jurisdicional.

A incompetência relativa, argüível através de exceção (CPC, arts. 112, 304, 307/311), não se sujeita à rescisória, até porque a competência relativa, ao contrário da absoluta, é prorrogável (CPC, art. 114). A incompetência absoluta, no entanto, é improrrogável, ‘deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, independentemente de exceção’ (CPC, art. 113). Assim, somente a incompetência absoluta enseja a rescisória, mesmo porque na competência relativa (em razão do valor e ratione loci, salvo as restrições do art. 95 do CPC) é lícito às partes elegerem o foro (CPC, art. 111).

Destarte, em se tratando de competência em razão da matéria (ratione materiae, isto é, em razão da natureza da causa), hierárquica (ou funcional), ratione personae e, na territorial excepcionada no art. 95, 1a parte, do CPC, a decisão de mérito proferida em juízo incompetente sujeita-se à ação rescisória.

c) Dolo da parte vencedora e colusão entre partes (inc. III): Dentre os princípios que informam a ciência processual, está o da lealdade processual. Na Exposição de Motivos, do atual estatuto processual consta que posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça.

Trata-se de preocupação ético-jurídica que o legislador colocou como um dever das partes, de seus representantes e de seus procuradores, proceder com lealdade e boa-fé (CPC, art. 14, inc. II), dando poderes ao Juiz para prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (CPC, art. 125, inc. III).

O dolo a que se refere o art. 485, inc. III, não é o negocial, mas, sim, o processual. Consoante a lição de Bueno Vidigal, o dolo que pode levar à rescisão da sentença está caracterizado nos dispositivos em que o Código define a responsabilidade das partes por dano processual. É aquele cujas várias modalidades se acham indicadas no art. 17 do Código, desde que, sem ele, outra, diversa, seria a sentença. O art. 17 do CPC não exaure, contudo, todas as hipóteses de atividade dolosa, que são incalculáveis e que objetivam impedir ou dificultar a plena atuação da causa, influenciando no convencimento do julgador.

É imprescindível, para a adequação da hipótese em pauta, que exista um nexo entre o dolo processual e o resultado da decisão rescindenda, porque, caso não tenha sido ela decisiva, não será oponível. Para tanto, poderá o julgador recorrer a circunstâncias, presunções e à prova indiciária.

Por fim, a regra insculpida no art. 129 do CPC reza:

Art. 129 - Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

Nestas hipóteses, de vez que a colusão requer a participação das partes e não de uma apenas, a legitimação para a propositura da rescisória cabe aos sucessores das partes, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público (art. 487 do CPC).

d) Ofensa à coisa julgada (inc. IV): É cânone constitucional o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI). Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não cabe recurso, quando se reproduz ação idêntica já decidida, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Art. 5o (omissis)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Art. 301 (omissis)

(...)

§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

(...)

A doutrina classifica a coisa julgada em formal e material. A coisa julgada formal não passa de irrecorribilidade, verificando-se quando esgotada a via recursal ou quando não se interpôs regularmente o recurso adequado, tornando preclusa a matéria. A coisa julgada material é aquela que se verifica com o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na acepção processual-positiva (art. 467), é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recursos ordinário ou extraordinário.

Dispõe o código processual que a res judicata somente alcança o dispositivo da decisão de mérito, não atingindo os fundamentos desta, os seus motivos (art. 469). Para assegurar a intangibilidade da coisa julgada, existem duas vias: a) a objeção a ser conhecida ex officio (art. 301, § 4°) ou por provocação do interessado, em qualquer momento, mas preferencialmente na contestação, em preliminar (arts. 301, Vl; 267, § 3°; 22). b) a rescisória, após o trânsito em julgado, cabível mesmo que anteriormente tenha sido rejeitada a objeção.

Caso a ação rescisória for ajuizada além do prazo decadencial de dois anos (art. 495 do CPC) existem duas posições: a) liderada por Barbosa Moreira, afirma que prevaleceria a segunda decisão, aduzindo Humberto Theodoro Júnior que a segunda decisão prevaleceria, se proferida em processo distinto, uma vez que, se no mesmo processo, a segunda decisão estaria viciada de nulidade pleno jure, que dispensa a rescisória. b) sustentada por Arruda Alvim, Pontes de Miranda, Sérgio Rizzi e SÁLVIO TEIXEIRA, entre outros, prevaleceria sempre a primeira decisão, dada a prevalência do comando constitucional sobre a norma ordinária. Assim, o prazo preclusivo do art. 495 não incidiria na hipótese do inc. IV do art. 485 do CPC.

e) Violar literal disposição de lei (inc. V): A dificuldade é entender exatamente o conceito que deve ser dado à expressão violar literal disposição de lei (também referido na hipótese de cabimento de recurso por negação de vigência de lei federal).

Sobre a matéria há duas correntes: a) Sustentada por SÉRGIO RIZZI e Frederico Marques, sustenta-se que o direito deve ser escrito, deve haver vulneração do ius scriptum por infringência do conteúdo normativo do seu texto. b) Para a outra, bastaria a afronta à norma que integra o ordenamento, mesmo sem constar literalmente de texto algum.

A lei pode ser federal, estadual ou municipal, de direito material ou de direito processual, sendo irrelevante se o erro é in iudicando ou in procedendo, não podendo ser invocada se ofensa é contra súmula (RTJ, 117/41).

Há a violação quando a lei não está em vigor, quando a decisão é em sentido diretamente oposto ao que nela está expresso e claro, ou quando há interpretação manifestamente errônea (conforme o STF, a má interpretação que justifica o jus rescindens há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal - RTJ, 77/489).

Ainda sobre o tema, dispôs o Supremo Tribunal Federal (não se incluindo na súmula se o texto for constitucional):

Súmula n.º 343:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

f) Prova falsa (inc. VI): Dispõe o inciso ser cabível quando se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória. A falsidade, pois, pode ter sido apurada no processo criminal (sendo imperiosa a decisão penal condenatória transitada em julgado) ou ser apurada na própria rescisória.

É imprescindível que a prova falsa tenha influído na decisão, de tal arte que outra seria esta, caso não existisse a falsidade. Assim, importa saber se a prova falsa influiu na decisão rescindenda e se foi o único fundamento dessa.

É irrelevante se a falsidade foi de natureza material ou ideológica, sendo cabível a rescisória em qualquer espécie de prova (em documentos, perícias, depoimentos, etc.).

Não é exigível que a falsidade tenha sido suscitada antes, na causa em que proferida a decisão rescindenda e nem que ao interessado não tenha sido possível prequestioná-la.

g) Documento novo (inc. VII): Reza o dispositivo ser cabível a ação rescisória se, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Tanto pode ser o documento que só posteriormente veio a se formar (como também aquele que, já existente, não pôde ser obtido pela parte). Na doutrina de SÁLVIO TEIXEIRA entende-se como documento novo aquele já existente à época da decisão rescindenda, mas que dele não sabia o autor ou que estava impedido de seu uso.

É imprescindível que o documento deve ser decisivo para alterar o resultado, total ou parcialmente, favorável ao autor da rescisória.

h) Confissão, desistência ou transação (inc. VIII): A rescindibilidade é possível quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

O termo confissão abrange não apenas a confissão propriamente dita (prevista no art. 352, II, do CPC), como também o reconhecimento jurídico do pedido (CPC, art. 269,ll), que na lição de Clito Fornaciari Júnior, é o ato unilateral, através do qual o réu reconhece, total ou parcialmente, a juridicidade da pretensão contra ele formulada pelo autor, possibilitando a extinção do processo com julgamento de mérito.

Quanto à desistência, é de considerar-se que não foi feliz o legislador na terminologia. Como observa Sérgio Rizzi seria erro grave afirmar-se que a decisão que homologa desistência (art. 267, Vlll) possa ser suscetível de rescisória, pois a tanto obsta a regra do caput do art. 485, fazendo alusão à sentença de mérito; segue-se, daí, que a palavra desistência só deve ser entendida no sentido de ‘renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação’ (art. 269, V), ou melhor, renúncia à pretensão, pois só esta leva à sentença de mérito. Assim, a desistência a que se refere o artigo tem o significado de renúncia ao direito material.

Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam o término do processo, compondo-se amigavelmente, dá-se a transação, que, uma vez judicialmente homologada, em jurisdição contenciosa, enseja a rescisória, porque a homologação de transação constitui decisão de mérito (art. 269, III, do CPC). Tais sentenças não se enquadram nas hipóteses de sentenças meramente homologatórias (art. 486 do CPC), para as quais a lei prevê a ação anulatória, a ser proposta no primeiro grau, entendendo-se por sentença meramente homologatória a proferida em procedimento de jurisdição voluntária.

Art. 486 - Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Não há assim incompatibilidade entre as normas dos arts. 485, Vlll, e 486 do CPC, que tratam de hipóteses diversas, até porque seria inadmissível que o legislador destinasse duas vias com o mesmo objetivo e com prazos tão diferenciados.

i) Erro de fato (inc. IX): é admissível a rescisória quando fundada a decisão de mérito, transitada em julgado, em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Expressa o § 1° da referida norma, conceitualmente, que há erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. A doutrina nacional exemplifica com os casos em que o Juiz afirma que os autos não contêm determinado documento que, na verdade, neles foi exibido; quando se transcreve, sem fidelidade, documento nos textos dos autos; quando o julgador, erroneamente, diz que não foi argüida a prescrição patrimonial; quando se diz morta uma pessoa viva.

§ 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Tal como na prova nova, também é indispensável que o erro de fato tenha sido relevante para o julgamento, ou seja, que o erro de fato tenha influído sobre a decisão de tal maneira que outra seria a decisão em não ocorrendo aquele.

Para o seu acolhimento é indispensável que o erro se evidencie prima facie, não sendo admissível a produção de novas provas, de novos documentos para demonstrar o erro do julgador. Todo o material probatório já deverá constar dos autos do processo no qual proferida a decisão que se pretende rescindir.

De acordo com a disposição do § 2o, do art. 485 do CPC, é indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, não bastando simples impugnação mas amplo debate, conforme leciona BUENO VIDIGAL.

§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Se, no entanto, ocorreu controvérsia, discussão ou debate, e, ainda assim, o erro se deu, indevida é a rescisória, pois, aí, lembra Frederico Marques, teria existido erro de julgamento e não erro de fato.

Enfatiza Barbosa Moreira que o pensamento da lei é o de que só se justifica a abertura da via para a rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o Juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido, por ter apreciado mal a prova em que atentou.

O art. 485 do CPC, no entanto, não esgota os casos de ação rescisória. A lei instrumental ainda acrescenta a hipótese de rescisão da partilha judicial (art. 1.030 do CPC).

A regra é que somente há rescisória quando ocorre coisa julgada. E esta, como se sabe, pressupõe litigiosidade. Por outro lado, também inocorre a possibilidade de rescisória quando se trata de herdeiros excluídos, que não participaram do inventário. Se o herdeiro não participou do inventário, parte nele não foi; logo, contra ele não há coisa julgada. E, inexistindo coisa julgada em relação a ele, não se pode cogitar de ação rescisória. Em tal situação, própria é a ação de petição de herança ou de nulidade, com prescrição em vintenária.

A decisão de mérito, proferida na rescisória, estará sujeita a outra rescisória, desde que naquele processo tenha ocorrido um dos vícios que autorizam a desconstituição do julgado. E a possibilidade pode ocorrer quantas vezes quantas houver fundamento, uma vez atendidos os requisitos legais: decisão de mérito transitada em julgado, ajuizamento no prazo bienal e enquadramento na previsão legal.

04. LEGITIMIDADE

Sobre a legitimação para a demanda rescisória dispõe o art. 487 do CPC:

Art. 487 - Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Quanto ao Ministério Público a lei lhe confere dupla posição: como parte do processo (CPC, arts. 81 e 487, inc. I) e na hipótese de custos legis (art. 487, inc. III). Nesta segunda hipótese é possível demandar em duas situações: a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção. b) quando a sentença (rectius, decisão de mérito) é o efeito de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

Em relação ao terceiro interessado, é necessário, a concorrência de condições, a saber: a) que tenha ele interesse jurídico, a exemplo do que se dá na assistência e na via recursal (CPC, art. 499, § 1°). b) é preciso que esse interesse jurídico tenha um vínculo de dependência com a decisão atingida pela res iudicata.

Podem ser terceiros juridicamente legitimados para a rescisória: o sócio majoritário de empresa, o substituído processualmente em casos de substituição legal (CPC, art. 6°), o cessionário em relação à sentença que rescindiu compromisso de compra e venda.

A legitimação passiva da rescisória que foi parte no processo em que proferida a sentença rescindenda, ressalvada a sucessão.

05. COMPETÊNCIA

A competência originária da ação rescisória é dos Tribunais. É competente para apreciá-la o Tribunal do acórdão rescindendo. Se se trata de rescisória de sentença, é competente o Tribunal que seria competente para eventual recurso.

Sobre a matéria já sumulou o STF:

Súmula n.º 249:

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Quanto à execução do julgado da rescisória, a competência é do Tribunal que o proferiu. Em outras palavras, sendo a rescisória processo de competência originária de Tribunal, este também é o competente para a respectiva execução do julgado. Assim, se acolhida a condenação apenas na via da rescisória, no Tribunal que a julgou é que poderão ser processadas a liquidação e a execução.

Súmula nº 515

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

06. PROCEDIMENTO

A matéria vem regulada pelos arts. 488 e seguintes CPC. A peça exordial deve atender aos mesmos requisitos do art. 282 do CPC, conforme reza o art. 488, acrescentando ainda:

Art. 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no número II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Art. 490 - Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no art. 295;

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

Art. 491 - O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII.

Art. 492 - Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

Art. 493 - Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus regimentos internos;

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Há divergência de entendimentos quanto ao valor da causa, predominando a orientação que o valor da causa na rescisória deve ser o da prestação que se pede, ou seja, o benefício patrimonial pretendido pelo autor, e não obrigatoriamente o da ação cuja sentença ou acórdão se busca desconstituir.

Se houver coincidência nas prestações, que é a regra, o valor da causa na rescisória deve corresponder ao valor da causa em que proferida a decisão rescindenda, mas devidamente corrigido.

Protocolada a petição e sorteado o Relator, a este caberá examinar aquela, para admiti-la ou não, porquanto há um juízo de admissibilidade, devendo indeferi-la nas hipóteses do (art. 490 do CPC).

A inicial deve vir acompanhada de um depósito correspondente a 5% sobre o valor da causa, que tem a natureza de multa, caso a pretensão seja declarada por unanimidade inadmissível ou improcedente, revertendo em favor do réu (CPC, arts. 488, inc. II e 494). Acolhida a pretensão, o depósito será restituído ao autor. O mesmo ocorrendo se o acolhimento não for por unanimidade.

Em sendo verificada alguma irregularidade na inicial, deverá o Relator utilizar-se do disposto no art. 284 do CPC, determinando ao autor emendar ou corrigir a inicial, ou instruí-la devidamente. Se regular e devidamente instruída a inicial, inclusive com a certidão do trânsito em julgado da decisão e com o teor desta, o Relator determinará a citação do réu, assinando-lhe prazo, de quinze a trinta dias, para responder.

Nos casos autorizados em lei, a citação poderá ocorrer por via postal. Nos demais casos, por Oficial do próprio Tribunal ou através de carta de ordem, na hipótese de o Juiz de primeiro grau ser subordinado ao Tribunal de onde ela emanar. Não existindo a subordinação expedir-se-á carta precatória (CPC, art. 201), salvo se se tratar de autoridade judiciária estrangeira, quando deverá ser expedida carta rogatória (CPC, arts. 210 e 211), podendo, ainda, incidir a citação editalícia (art. 231, § 1o, CPC).

Se o réu for revel, não se verifica o efeito desta (confissão ficta) e presunção de veracidade a favor do autor, em face do interesse público que preside e resguarda a res judicata. A direção da causa fica a cargo do Relator, devendo o mesmo dar andamento à mesma, observando as fases de postulação, saneamento, instrução e decisão, como também Ihe incumbe decidir solitariamente os incidentes que eventualmente surgirem. É cabível inclusive o julgamento antecipado da lide quando a matéria for somente de direito.

Ocorrendo a necessidade da produção de provas, pode o Relator colhê-las diretamente, ou, o que é mais comum, delegar competência a Juiz da respectiva comarca. Se na comarca houver mais de um Juiz cível, a escolha será, também, pelo Relator.

Após instrução, ou dispensada a produção de provas, são ouvidas as partes em razões finais, pronunciando-se, a seguir, o Ministério Público. A participação deste, como custos legis, não obstante a ausência de explícita determinação legal no capítulo que trata da rescisória, é imprescindível, dado o interesse público evidenciado pela natureza da lide (CPC, art. 82, inc. III).

Feito o preparo, são os autos conclusos ao Relator, que nele lançará sua exposição. Após, o Revisor terá vista do processo pelo prazo regimental, quando o examinará e pedirá dia para o julgamento.

07. DOS RECURSOS

Do indeferimento da petição inicial o autor poderá interpor eventual recurso previsto no Regimento Interno do Tribunal. Inexistindo a previsão recursal, restar-lhe-á, em tese, a via do mandamental.

Das decisões terminativas do Relator caberá recurso para o órgão do Tribunal que for o competente para julgar a ação rescisória.

Quanto às decisões interlocutórias proferidas pelo Relator, os Regimentos Internos apresentam duas soluções: a) há recurso para o órgão competente previsto no regimento; b) não há recurso previsto e inocorre preclusão, podendo a decisão ser revista pelo órgão encarregado do julgamento da ação em sede de preliminar.

08. CUMULAÇÃO DE JUÍZOS

Na ação rescisória pode haver a incidência de duplo juízo. Prevê o art. 488, inc. I, do CPC que deve, o autor, na inicial, cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa. Trata-se, aí, da cumulação dos juízos rescindens (rescindente) e rescisorium (rescisório).

Art. 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no número II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Art. 494 - Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.

A cumulação objetiva dois julgamentos: o de desconstituição do julgado e o de substituição deste por outra decisão. Segundo o entendimento majoritário, a inocorrência dessa cumulação levará o Relator a assinar prazo ao autor, antes da determinação de citação do réu, para que este emende a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, arts. 284 e 295). Se a omissão somente for percebida mais tarde, ao Judiciário não restará outra alternativa senão a extinção do processo sem julgamento do mérito, quer pelo próprio Relator, quer pelo órgão colegiado.

Cita-se como exemplos de duplicidade de juízos: os casos de Juiz peitado (art. 485, inc. I), impedido ou absolutamente incompetente (inc. II), de ofensa à coisa julgada (inc. IV), casos de colusão (inc. III), entre outros. Sobre a cumulação afirma Lobo da Costa que os motivos previstos no art. 485, incs. V, Vl, Vll, Vlll e IX, ensejam o pedido de cumulação, uma vez que somente os motivos de rescisão atinentes ao mérito da causa autorizam a cumulação dos juízos.

09. COISA SOBERANAMENTE JULGADA

Decorridos dois anos do prazo decadencial (CPC, art. 495) e não ajuizada a rescisória, dá-se o fenômeno conhecido como coisa soberanamente julgada. Aí, mesmo que tenha ocorrido um dos vícios que ensejam a rescisória, não se reabre mais o debate e o exame do litígio.

Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Tal fenômeno temporal não ocorre no juízo criminal quando se trata da revisão criminal a qual não está sujeita ao decurso de qualquer tempo, podendo ser oponível a qualquer momento e por várias vezes.

10. Decisões não rescindíveis

Conforme já analisado e por disposição do art. 485, apenas as decisões de mérito (definitivas, que definem o mérito) podem ser objeto de rescisória, sendo este o seu requisito basilar.

Desta forma, são decisões não rescindíveis:

a) As inexistentes: porque não ganham vida no mundo jurídico, a exemplo do que se dá nos julgamentos simulados ou quando a sentença não recebe forma escrita ou não se vê publicada.

b) As nulas de pleno direito (pleno iure): porque inquinadas de vício insanável, a exemplo do que ocorre quando proferidas em processo onde não houve citação válida e não houve suprimento, ou quando do processo não participou litisconsorte necessário (v.g., art. 10 do CPC; ou, ainda, quando não verificada a regular representação do incapaz). Embora não sujeitos à rescisória, estes atos poderão ser invalidados em ação própria, ou incidentalmente, em qualquer procedimento, e mesmo de ofício. E até em ação rescisória.

c) As decisões interlocutórias;

d) As sentenças terminativas (que apenas terminam o processo, sem apreciação do mérito - art. 267 do CPC);

e) As decisões proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária: porque não há lide;

f) As decisões proferidas no processo cautelar: com exceção do disposto no art. 810, fine, CPC (haja vista que não há coisa julgada material no processo cautelar);

g) Os atos judiciais que independem de sentença (arrematação e adjudicação, por exemplo) ou em que há equívoca referência à sentença (v. g., remissão);

h) As sentenças nos procedimentos do Juizado de Pequenas Causas.

i) A execução não embargada: porque dispensa sentença.

11. AÇÃO ANULATÓRIA

Roga o art. 486 do CPC:

Art. 486 - Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Duas são as espécies de atos judiciais a que se refere o dispositivo:

a) atos que não dependem de sentença: podem ser mencionadas a arrematação e a adjudicação (quando não opostos embargos - CPC, art. 476 - que ensejam decisão de mérito, rescindível, portanto).

b) atos dependentes de sentença meramente homologatória: embora realizados em feito contencioso, tais atos, por não se qualificarem como decisão de mérito, não são rescindíveis, incidindo, em corolário, na regra do art. 486 do CPC. Quanto a estes, muito se tem debatido sobre o verdadeiro alcance e a conceituação exata da expressão sentença meramente homologatória.

Sobre o assunto leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que o inc. Vlll do art. 485 (ação rescisória) se aplica às homologações em jurisdição contenciosa, onde há decisão de mérito (art. 269, III), enquanto as sentenças meramente homologatórias seriam as proferidas em jurisdição voluntária, sujeitas portanto, à disciplina do art. 486 do CPC.

Finalmente, no campo da ação anulatória do art. 486 do CPC, é de aduzir-se ser irrelevante se o ato judicial foi realizado em primeiro ou em grau superior, apresentando-se competente o juízo de primeiro grau para o processamento da anulatória, sem prejuízo das vias recursais normais. E, sendo de procedimento comum (CPC, art. 271), nada impede sua sujeição ao procedimento sumaríssimo (CPC, art. 275).

12. SÚMULAS - ANEXO

Súmulas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÚMULA Nº 264

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de 5 anos.

SÚMULA Nº 295

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

SÚMULA Nº 338

Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

SÚMULA Nº 514

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

Súmula do TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (extinto)

SÚMULA Nº 234

Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.
Sobre o Autor

Tarcísio Lobato Kaltbach

E-mail: tarcisio@cybersul.com.br
Sobre o Texto

Texto inserido no site www.revista.bitjuris.nom.br

Elaborado em 06.2002

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.

Receba as novidades do portal JusTocantins em sua caixa de entrada. Basta informar um e-mail válido no campo abaixo e cadastre-se:

Copyright © 2017 JusTocantins. Todos os direitos reservados.