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Municípios e Federalismo Capenga

Advogado. Possui graduação em DIREITO pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (2003). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Unisul) e DIREITO ELEITORAL (Unitins) - 09/09/2017

É com muito orgulho e honra que inicio minha coluna aqui no JusTocantins

Iremos iniciar com um assunto, creio, bastante interessante diante da crise financeira vivenciada pelos municípios brasileiros.

Os municípios tiveram previsão constitucional desde a Constituição de 1824, pois com a independência do Brasil que se iniciou a fase verdadeiramente brasileira de nossa história municipal. Até então era mera unidade administrativa prevista pela coroa português.

Depois de várias Constituições, de fato o Município passou a integrar o texto constitucional como ente federado somente com a Constituição Federal de 1988, fazendo com que passássemos a ter três unidades federativas independentes.

Ledo engano.

Digo isto porque na prática há dependência total dos municípios com a União e com os Estados. Claro que os municípios “ricos” não dependem financeiramente desses dois outros Entes, mas a maioria esmagadora dos municípios brasileiros dependem financeiramente da União e dos Estados.

Isso se dá porque, apesar de incluírem os municípios como Ente Federado na Constituição Federal de 1988, praticamente não alteraram o sistema de repartição de receitas, as quais ficam praticamente tudo com a União, a qual concentra o poder de arrecadar e gerenciar os tributos que mais geram receitas, dispensando ao municípios apenas tributos locais, que muitas vezes não pagam o custo da própria arrecadação.

Veremos algumas discrepâncias.

No Congresso Nacional temos representantes do povo e dos Estados, mas não temos dos municípios. O Governo Federal é quem manda os projetos de leis de seu interesse e barganha com o Congresso Nacional, sendo que os interesses dos Estados são defendidos no Senado Federal, mas não há quem, especificamente, defenda e representa os interesses dos municípios.

Daí já se verifica que os municípios estão despidos de representantes, fato que já causa um desequilíbrio no federalismo, pois não há igualdade. E por não disporem de representantes fica difícil propor matérias de interesses do municípios, que ficam ao alvedrio dos interesses do Governo Federal que de quando em vez faz algumas concessões em épocas de marchas de prefeitos.

O agigantamento desse Estado Social e “provedor” tem feito recair sobre os municípios uma grande carga de serviços públicos, sem que haja a respectiva contrapartida financeira.

Abro um parêntese para dizer que o fato de termos um Estado Social (e nesse ponto concordo) não significa dizer que deve ser “paternalista”, ou seja, prestar aos cidadão todos os tipos de serviços possíveis.

Diariamente o Poder Judiciário impõe aos municípios obrigação de fornecer medicamentos, tratamentos, custeio de internações, cestas básicas e até auxílio financeiro, Mas não impõe à União, e raras vezes ao Estado. E pior, os municípios sequer podem denunciar a União à lide porque a obrigação é “solidária”. De fato é solidária, mas quem sempre paga é o Município. Não é incomum vermos mandado de prisão contra prefeito, mas é raro contra Governador e secretário de Estado, e nunca vi contra o Presidente da República.

Diuturnamente vemos deputados federais apresentando projetos de lei impondo aos municípios obrigações financeiras, mas esquecem do respectivo repasse de recurso. Citemos algumas poucas de um rol de centenas de obrigações: direitos de conselheiros tutelares; família acolhedora; piso da educação; piso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias; gastos com criança e adolescente; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas; transporte escolar dos alunos da rede municipal, fornecer água e serviço de esgotamento sanitário; transporte coletivo; atenção básica e primária da saúde; saúde familiar.... fora os índices constitucionais que já são destinados para saúde e educação (digo logo: não sou contra estes índices!).

Então, verifica-se que os municípios recebem a obrigação imposta pelo Congresso Nacional, por meio de leis, são obrigados a cumpri-las, mas não recebem as contrapartidas financeiras, fato que tem colocado os municípios em situação de colapso financeiro, ao ponto de alguns já estarem declaração situação de insolvência financeira.

Na verdade, o Governo Federal e o Congresso Nacional fazem sobram com chapéu alheio, pois criam obrigações para os municípios pagarem.

Estamos caminhando para se chegar ao ponto que prefeito não terá mais qualquer discricionariedade, pois apenas vai chancelar as despesas já impostas nas leis federais, e ainda serem condenados por improbidade porque não vão conseguir cumprir as obrigações porque os recurso são, nitidamente, insuficientes.

Mas há quem dirá que os Governos Federais e Estaduais firmam convênios para construção de obras e prestação de alguns serviços. Na minha visão aqui que está o problema, pois se o Município é um Ente Federativo igual aos demais não poderia ficar dependente desses dois outros Entes para construção de obras e prestação de alguns serviços, pois isso se torna instrumento de barganha política, o que deturpa o sistema federativo, colocando os municípios numa situação de “pedinte”, e sem ter a certeza que vai receber, fato que viola a isonomia entre os municípios.

Portanto, o sistema atual está levando a maioria esmagadora dos municípios brasileiros a uma situação de ‘insolvência financeira’, pois as receitas não são suficientes para custeio das despesas.

Então, ou se muda o sistema de repartição de receitas, retirando a concentração da União e repartindo de forma igualitária entre os municípios, ou teremos municípios levados a situação de “falência”.

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