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CSRF do CARF – julgamentos da 1ª Turma.

Alexandre Pontieri*, colunista JusTocantins - 19/02/2018

1) Amortização de ágio. Dedutibilidade. Incorporação, fusão ou cisão. Variação cambial. Dividendos. Lucros auferidos no exterior: Por votação unânime o Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não foi conhecido, sob o entendimento de que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional. (Processo nº 16327.000864/2004-11)

 

2) Lançamento por homologação e Decadência: Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional em razão de constar os comprovantes de pagamento do tributo nos autos do processo em epígrafe. Assim, prevaleceu, a aplicação do entendimento esposado no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). Votação unânime. (Processo nº 10680.720399/2006-94)

 

3) IRPJ. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%: Negado provimento ao recurso do Contribuinte com o entendimento de não houve a observância da “trava” de 30% na compensação, mesmo sob a alegação de que a empresa estava em processo de liquidação extrajudicial, mantendo-se, assim, o posicionamento do acórdão que foi objeto do Recurso Especial, que estava assim ementado:

“(...)

“IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N°3 DO 1° CC).

A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95).

A partir de 01 de Janeiro de 1.997, por força do artigo 60 da Lei n° 9.430/96, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para realização de seu ativo e pagamento do passivo.

MULTAS — É devida a multa de oficio no caso de lançamento realizado em empresa em liquidação extrajudicial (Lei 9.430/96 art. 60, Lei 6.024/74 art. 18 e Lei 8.177/91 art. 9°).”

(Processo nº 16327.000458/2008-81)

 

4) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IPRJ) e Decadência: Em razão de consulta aos autos do processo e, da verificação de que não havia sido encontrado comprovantes ou demonstrativos de pagamento do tributo, foi dado provimento ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevalecendo o entendimento, à unanimidade de votos, de que o recurso deveria ser provido, com fundamento no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). (Processo nº 15374.000114/00-52)

 

5) IRPJ. Mútuo com empresa domiciliada no exterior. Comprovação de ingresso do numerário. Perda na alienação de participação societária. Ausência de comprovação. Indedutibilidade: Em processo em que foram  recorrentes tanto o Contribuinte quanto a Fazenda Nacional, o Plenário da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu por não conhecer de ambos os recursos, por entender que em nenhum deles ficou demonstrada a(s) divergência(s) ora apontada(s). (Processo nº 18471.002693/2002-64)

 

* Alexandre Pontieri – Advogado com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. alexandrepontieri@gmail.com

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