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Fonte: http://www.justocantins.com.br/noticia-8643-advocacia-geral-confirma-que-nota-promissoria-nao-pode-ser-utilizada-para-exclusao-de-nome-de-empres.html

Advocacia-Geral confirma que nota promissória não pode ser utilizada para exclusão de nome de empresa do Cadin

14/05/2012 09:28:36

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, na Justiça, decisão que aceitou uma nota promissória do auto Posto Chapadão, em Santa Catarina, como caução do pagamento de multa aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). O objetivo era utilizar o documento para evitar que o nome da empresa fosse inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e na lista de devedores da dívida ativa.

No entanto, a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC), a Procuradoria Federal junto agência (PF/ANP) e a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), explicaram que legalmente só podem ser aceitos como caução idônea documentos que constituem ou asseguram uma garantia real e certa de recebimento da dívida por parte da Fazenda Pública.

Os procuradores alertaram que o oferecimento de um título de crédito extrajudicial, emitido pela própria devedora, não pode ser aceito como garantia idônea e suficiente, apta a impedir o registro do nome da empresa no Cadin.

A 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reforçou que "para evitar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação anulatória ou revisional; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e, na hipótese de a impugnação alcançar somente parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea".

A PF/SC, PF/ANP e PRF/4 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento Nº 5006841-54.2012.404.0000 - 4ª. Turma do TRF4.

Uyara Kamayurá