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Reforma Eleitoral Vs Alteração da Legislação Eleitoral

Advogado. Possui graduação em DIREITO pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (2003). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Unisul) e DIREITO ELEITORAL (Unitins) - 20/10/2017

Muito se discutiu, mas pouco saiu.

Na verdade não se trata de reforma, mas de alterações pontuais de alguns dispositivos, pois na minha visão reforma demandaria discussão e revisão de todo o sistema eleitoral.

Difícil explicar porque as alterações foram fatiadas em duas leis publicadas no mesmo dia. Creio que deve ter sido em virtude da instabilidade política do Congresso, pois fatiou em duas leis para satisfazer os interesses de alguns Partidos Políticos na sua aprovação.

A primeira, LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017, criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o qual é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:  ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei e a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata orçamento da União.

Esta Lei, para felicidade de muitos, pôs fim à propaganda partidária no rádio e televisão a partir de 2018. Reputo que isso foi um retrocesso, pois a propaganda partidária era uma meio dos Partidos divulgarem suas ações e ideologias. Infelizmente a maioria distorcia a propaganda partidária para utilizá-la para propaganda eleitoral ou pessoal ou para simplesmente denegrir e criticar mandatários.

Não obstante este desvirtuamento, entendo que extinguir a propaganda partidária foi assinar uma atestado de incompetência e acreditar que não seria possível mudar esse quadro. Não se acaba com um instituto tão precioso porque alguns o utilizavam de modo distorcido, pois para isso tinham as punições.

Lamentavelmente, em vez de mudar a concepção e se conscientizar, extinguiu a propaganda partidária.

A segunda foi a LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017, que promoveu maiores alterações pontuais.

O prazo para o Partido poder participar das eleições, reduziu de um ano para seis meses, a contar do registro do estatuto no TSE.

Do mesmo modo, o prazo para o domicilio eleitoral reduziu de um ano para seis meses, pois agora “Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo”.                

Evidenciou que “É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária”. Não vi a necessidade, pois tal vedação já estava expressamente no art. 87 do Código Eleitoral. O nosso legislador parece ter receio de alguém não entender os textos legais, porque é uma repetição, uma reafirmação, desnecessariamente.

Esta Lei criou as regras de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Porém, o exigiu que  “Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo” o qual me causa estranheza, pois se o FEFC é para campanhas eleitorais, deveria ser distribuído a todos os candidatos, indistintamente. Mas já se criou um requisito: o candidato dever requerer. Será que se cogitou de algum candidato não se interessar nesse fundo???

Criou a possibilidade, desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, dos pré-candidatos promover à arrecadação prévia de recursos, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. Se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.

A multa para as pessoas físicas que doarem acima do permitido foi elevada de cinco a dez vezes a quantia em excesso para até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. 

O limite para doações estimadas foi reduzido de 80.000,00 (oitenta mil reais) para 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador, e deixou expresso que a prestação de serviços próprios também se inclui na doação estimada, fato já vinha sendo reconhecido pela jurisprudência eleitoral.

Algumas despesas, tamanha a problemática que gerava no julgamento das prestações de contas, deixaram de ser considerada despesas de campanha: a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; c) alimentação e hospedagem própria; d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas.

De antemão já vejo problemas. E o candidato que usar o seu avião?? o seu barco??, pois, inegavelmente, esses dois meios de transporte são bastante utilizados em campanhas eleitorais, especialmente o avião. Será que vão eslastecer o conceito para abranger tais meios?? Aguardemos...

Dispensou da prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. Vejo que andou bem, pois era documento demais para quase nada. Na verdade o foco da prestação de contas deve ser onde há movimentação de dinheiro, e não em doação estimada.

No que tange à propaganda, não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:  I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

Situação curiosa é que o descumprimento das regras da propaganda em bem particular sujeitava o infrator à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ocorre que agora nada se previu quanto à multa, de forma que, tendo em vista o princípio da tipicidade, o descumprimento desta regra não implicará qualquer sanção, salvo aquela por descumprimento de ordem judicial ou astreintes.

Os insuportáveis e inúteis carros de som e minitrios agora podem circular apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios. Nem mesmo permitiu fazer convites para tais eventos.

As pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário não poderão fazer doações a partidos políticos, ressalvados os filiados a Partido Político. Inobstante isso, não há vedação para estas pessoas fazerem doação de campanha. Se o objetivo foi proibir uma suposta “troca de favores” deveria ter proibida a doação a candidato, mas como não o fez, vejo que esta proibição ficou sem efeito porque é possível a doação direta ao candidato.

Excluiu de vez a possibilidade de algum candidato ser eleito sem voto ou com votação inexpressiva, pois agora, mesmo para participar da regra das sobras das vagas, é necessário que candidato tenha obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral.

Cuidou a lei da fixação dos limites de gastos, exceto para prefeitos e vereadores.

Portanto, estas foram, na minha visão, as principais alterações, que não as chamo de reforma.

Márcio Gonçalves

Advogado. Possui graduação em DIREITO pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (2003). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Unisul) e DIREITO ELEITORAL (Unitins).

 

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