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Modelo: Ação de Cobrança do Seguro DPVAT - rito sumario

http://franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/ - 06/10/2012

Modelo Ação de Cobrança do Seguro DPVAT pelo rito sumário art. 275 do CPC

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA.

 

 

 

 

                        MARIO DE GUIADO DO SIL LEI, brasileira, viúva, agricultora, portadora do CPF nº 000.00.314-36, cédula de Identidade RG nº 2.3000 – SSP/PB, domiciliada no Sítio Ma JANEIRO, Zona Rural, Cidade de Moradas, Paraíba, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma definida pela procuração Adjudicia, em anexo, com endereço profissional na Rua Vidal de Negreiros, 91, sala 08, Centro, Campina Grande, Paraíba, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do Procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor a presente:

 

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC

 

em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74 – 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

 

                        Requer à V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com embasamento na lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

 

DA SITUAÇÃO FÁTICA

 

                        A requerente é viúva de JOSE BEITO DA portador do CPF nº 011.2EE69.1999-70 e com RG nº 000EE03, falecido em 09/10/2010, vitima de acidente de trânsito, quando nas mediações do Sítio Velame, ao conduzir sua bicicleta foi atingido por veículo automotor, não resistindo aos ferimentos, vindo à óbito, conforme Certidão em anexo, onde aponta que o evento morte fora causado por embolia pulmonar com complicação decorrente do acidente automobilístico.

 

                        O acidente aconteceu durante a constância do casamento entre o falecido e a requerente, conforme prova certidão de casamento em anexo.

 

                        Salienta-se que o direito da Autora, consiste no recebimento da indenização coberta pelo seguro obrigatório de DPVAT, sendo lhe devido o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que resta comprovado na documentação acostada aos autos o nexo causal entre o acidente e a morte.

 

                        Denota-se legítimo o dever da Ré em efetuar o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, ora pleiteada, visto que a mesma pertence ao rol de seguradoras que compõem atualmente o Consórcio referente ao Convênio DPVAT. 

 

                        Nesse sentido Excelência, em decorrência do acidente sofrido pelo Sr José Leite da Silva, culminado com o óbito, a Requerente esposa do falecido, busca a tutela jurisdicional do Estado para fazer valer o seu Direito.

DO DIREITO

 

                        O Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 pela Lei Federal nº 6.194/74, modificada pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, que determina que todos os veículos automotores, paguem anualmente uma taxa que garante, na ocorrência de acidentes, o recebimento de indenização tanto no caso de ferimento quanto no caso de morte.

 

                        Em conformidade com o art. 3º da lei nº. 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar, vejamos o que nos diz este artigo com sua alínea:

 

“Art. 2º – Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea “l” nestes termos:

Art. 20, l – Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas não transportadas ou não.

Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

 

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;

 

Art. 4º – A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vitima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.

 

                        Assim, resta claro que a requerente deve ser indenizada pelo seguro, como medida de direito, visto é cônjuge sobrevivente da vítima.

                        Neste sentido, vejamos nossa Jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA ­ DPVAT ­INDENIZAÇÃO POR MORTE ­ BOLETIM DE OCORRÊNCIA ­ IRRELEVÂNCIA ­ JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO ­ ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TERMO A QUO ­ EDIÇÃO DA MP Nº 340 /2006 ­ MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO INFLACIONÁRIA ­ RECURSO DESPROVIDO. (TJPR -  8771997 PR 877199-7 (Acórdão) TJPR).

 

EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INDENIZAÇÃO POR MORTE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER O SEU TERMO INICIAL DE INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO VERBA INDENIZATORIA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP -  Apelação APL 9196426172009826 SP 9196426-17.2009.8.26.0000).

 

É entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria que o pagamento do referido seguro deverá ser efetuado por qualquer seguradora privada integrante do consórcio instituído pela resolução 1/75 do CNSP. Vejamos o seguinte julgado:

 

EMENTA: FACULDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA FINALIDADE DO VEICULO. IRRELEVANCIA. Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório, pouco importando a condição do veiculo e a finalidade a que se destina, defeso torna-se a imposição de limites por Resolução. (Acórdão nº 2.115/01, proferido nos autos do Recurso nº 926/01, publicado do DJ-MA em 06/07/01).

 

Os documentos anexados nesta exordial provam de forma inequívoca que houve o acidente de trânsito, bem como o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano dele decorrente, amoldando-se perfeitamente à condição para recebimento do seguro obrigatório nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, que assim dispõe:

 

Art. 5º.  O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifo nosso)

 

Desse modo, recorremos ao Poder Judiciário com a esperança de resolução desta causa.

                                               

DA PERÍCIA

 

                        Deixa de requerer perícia e, conseqüentemente, de formular quesitos periciais, por motivo de óbito do periciado, não havendo necessidade para tal.

 

DO PEDIDO

 

                        Diante do exposto, seguindo a causa pelo rito sumário, em face da regra cogente do art. 275IIe, do CPC, REQUER-SE:

 

                        A citação do requerido, para que compareça à audiência previamente designada, (artigo 277-CPC), apresentando defesa caso queira, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos ulteriores termos de Direito, para no final ser a ação julgada procedente com a condenação do requerido ao pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora, atualização monetária, custas processuais e honorários de advogado na base usual de 20% sobre o valor total do débito e demais cominações legais.

 

                        Seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o requerente de pessoa pobre nos termos da Lei nº. 1060/50.

 

                        Saindo vencedores, os requerentes renunciam os valores excedentes à 60(sessenta) vezes o valor do salário mínimo.

 

                        Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitido, especialmente pelos documentos inclusos, e prova testemunhal.

 

Dá-se a causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

 

Nestes Termos,

Pede e Espera DEFERIMENTO.

Campina Grande, 04 de Julho de 2012.

 

 

Antonio de Pádua Pereira                              

                                   ADVOGADO – OAB 8.147

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