Siga o JusTocantins

Modelo - Ação de Cobrança de Salário Maternidade

franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/ - 06/10/2012

Modelo de Ação requerendo beneficio previdenciário do salário maternidade para segurada gestante especial agricultora, depois que a criança nasceu, dentro do prazo de quinquenal, que obteve requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA.

 

 

 

IVONETE GOMES DE LIMA, brasileira, união estável, agricultora, portadora do RG: 0000000-SSPPB e CPF: 0000000000 com CTPS nº 00000, Série: 000000-PB, residente e domiciliada no Sitio Chã de Barra – Zona Rural do Município de Aroeiras, Paraíba, por meio de seu advogado signatário, legalmente constituído, conforme procuração em anexo, com endereço na Rua Vidal de negreiros, 91, - Sala 08, Centro, Campina Grande, Paraíba, na melhor forma de Direito, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente;

 

AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO MATERNIDADE

 

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instituição previdenciária, com endereço na rua João Lourenço Porto, s/n, centro, Campina Grande, Paraíba, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

 

I - DOS FATOS

 

A Autora exerce a profissão de agricultora, nasceu e se criou na propriedade agrícola conhecida como Sítio Chão da Barra de Aroeiras, sempre contribuiu na atividade agrícola ajudando seus pais, quando solteira, e agora depois de sua convivência marital com seu companheiro, José Edson Gomes de Lucena, passou a ajudá-lo também na agricultura de subsistência sob o regime de economia família.

Em meados de março/2011, ficou sabedora de seu estado gravídico, passando a ser submetida ao devido exame pré-natal no Posto de Saúde – PSF/5 localizado no Sitio Chã da Barra, conforme prova documento incluso.

 

Ainda estando grávida, jamais deixou trabalhar na agricultura, e, juntamente com seu grupo familiar permaneceu exercendo a atividade rurícola, até porque, é dela que mantém seu sustento e de sua prole.

 

A criança nasceu em 24/11/2011, no Hospital da CLIPSI em Campina Grande-PB, conforme inclusa certidão de nascimento.

 

Em 20/03/2012, apresentou junto ao INSS o pedido administrativo de Salário-Maternidade, juntando a devida documentação necessária para concessão do referido beneficio previdenciário devido também à segurada especial por ocasião da sua gestação.

 

Ocorre que seu intento restou frustrado em vista da resposta negativa do INSS, que indeferiu o pedido administrativo, sob argumento de não ter a autora, provado o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento.

 

Excelência, conforme acima aduzido, desde sua infância, a autora trabalhou como rurícola, juntamente com seus genitores, em regime de economia familiar, subsistindo nesta situação mesmo após a data em que passou a conviver em união estável, vindo a gerar uma criança, portanto faz jus ao recebimento do benefício salário maternidade.

 

Do conjunto probatório, observa-se que a requerente demonstrou sua condição de rurícola, através de contrato particular de união estável realizado em 02/02/2009; cadastro no PRONAF, Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar; Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher – PSF/5 do Sítio Chã da Barra de Aroeiras-PB, conforme ficha PERINATAL em anexo; Ficha de prontuário odontológico do paciente, que consta a profissão de agricultora desde 24/10/06, perdurando até os dias atuais; Ficha de prontuário do paciente da Secretaria Municipal de Saúde de Aroeiras; Ficha do cadastro emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aroeiras; Certidão do Juízo Eleitoral em 02 de setembro de 2011, dando conta que é agricultora conforme declaração de emissão do titulo eleitoral em 20/04/1998.

 

Bom que se diga que as provas produzidas restam em nome da própria requerente, outras em nome do companheiro da autora, pai da criança, que também aproveita para provar o exercício da atividade rural da sua companheira.

Nesse sentido, vê se a jurisprudência:

 

"A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício de prova material do exercício da atividade rural, corroborada com os depoimentos testemunhal" (STJ -Resp 278.986-SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini -DJU 05.02.2001).

 


 

 

II - DOS FUNDAMENTOS

 

Afirma a Autora preencher todos os requisitos que autorizam a concessão de salário-maternidade, conforme informação supra, entretanto, o benefício lhe fora negado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.

 

A pretensão da Autora vem amparada nos Arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91.

 

O benefício será pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias antes do parto. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento.

 

Para concessão do salário-maternidade, a segurada especial que não paga contribuições receberá o salário-maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua.

 


 

III - DOS PEDIDOS

 

Dessa forma, requer:

 

1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;

 

2. A condenação do INSS a conceder à Autora o salário-maternidade, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

 

3. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

 

4. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser a Autora pobre na forma da lei;

 

5. A produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente a oitiva das testemunhas que compareceram em audiência independente de intimação.

 

                        Dá-se à causa o valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).

                        Termos em que,

                        Pede deferimento.

                        Campina Grande-PB, Paraíba, 12 de junho de 2012.

 

               Nome do Advogado

                      ADVOGADO – OAB/PB 0000

 

 


 

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.

Receba as novidades do portal JusTocantins em sua caixa de entrada. Basta informar um e-mail válido no campo abaixo e cadastre-se:

Copyright © 2014 JusTocantins. Todos os direitos reservados.