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Modelo: Ação de devolução de valor pago por passagem aérea não reembolsada

Edson Pereira de Oliveira* (extraído: JusBrasil) - 27/03/2017

A petição busca a devolução em dobro do valor retido indevidamente pela companhia aérea ou empresa que comercializa passagem aérea, no caso de cancelamento da compra pelo consumidor, quando o reembolso realizado é menor que 90% do valor pago.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE xxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxx, brasileiro (a), casado (a), publicitário (a), portadoro (a) da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxx SSP/XX e inscrita no Ministério da Fazenda no CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxxxx@gmail.com, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx xx, CEP xxxxxxxxx, representada por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo (Doc. 01), vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 42, § ÚNICO DO CDC)

em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço comercial na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx xx, CEP xxxxxxxxxx, com fulcro no artigo 42 da Lei 8.078 de 1990, aindapelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

1. A requerente adquiriu dois bilhetes aéreos para uso próprio e de sua filha, no trecho Brasília a Cuiabá, de ida e volta (Doc. 02), pelo valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), pagos diretamente à requerente, por meio de depósito bancário, conforme demonstra o comprovante recebimento (Doc. 03).

2. A requerida enviou para a requerente, em 16 de outubro de 2015, o bilhete eletrônico da cliente por e-mail com o número de reserva xxxxxxxx (Doc. 04).

3. A viagem deveria ocorrer em 12 de janeiro de 2016, com retorno previsto para 21 de janeiro de 2016, conforme se vê nos bilhetes aéreos emitidos pela companhia, e enviados à requerente pela requerida (Doc. 05).

4. Em 30 de dezembro de 2015, a requerente solicitou o cancelamento dos bilhetes e o reembolso do valor pago, tendo a requerida confirmado o recebimento do pedido de cancelamento, por meio da seguinte mensagem:

“Informamos que foi gerado um cancelamento de voo, relacionado a sua reserva n. Xxxxxxxxx.

Seu pedido será administrado por um representante dentro dos próximos 1 dias”

5. Em 18 de março de 2016, a requerida enviou nova mensagem informando que FOI APROVADO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO (Doc. 01), onde dizia textualmente:

“Informamos que a Gol aprovou o reembolso dos bilhetes”

6. Na mesma mensagem, a requerida fez a seguinte ressalva:

“Considere que a taxa pelo serviço de Decolar. Com, paga no momento da emissão do ticket, não é reembolsável.”

7. Com isso, a requerente estava ciente de que haveria um desconto de uma taxa de serviço da Decolar a ser abatida do valor. No entanto, para sua surpresa, quando foi realizado o crédito do reembolso na sua conta, verificou-se que o VALOR DESCONTADO representou quase a totalidade do pagamento, DEVOLVENDO SOMENTE R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), em 27/12/2015, ou seja, o valor devolvido corresponde somente a 18,76%, tendo a requerida retido mais de 80% do valor pago pela requerente.

8. No máximo, poderia reter 10% para cobrir despesas administrativa, conforme entendimento unanime do Eg. TJDF. Assim, o valor a ser devolvido deveria ser de 729,00 (setecentos e vinte e nove reais) e não R$ 152,00. Por isso, o valor retido arbitrariamente, de forma injustificada, ou seja R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) deve ser devolvido em dobro.

9. Por não concordar com o valor descontado, a requerente entrou em contato diversas vezes com a requerida para corrigir o valor devolvido, sem obter êxito. Assim, não lhe restou nenhuma outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC.

II - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA

10. A requerida deve devolver, pelo menos 90% (noventa por cento) do valor pago pela requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 10% (dez por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.

11. Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF)Data de publicação: 26/04/2012

Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.”

12. A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

13. Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter mais de 80% do valor pago pela cliente.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:

i) A citação da Requerida, na forma prevista no artigo 247 do novo CPC, na sua sede localizada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxx xx, CEP xxxxx, para responder a presente demanda judicial, no prazo legal, advertida dos efeitos da revelia;

ii) Requer a condenação da ré a devolver o valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) deve ser devolvido em dobro, na forma dobrada, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC, totalizando o valor de R$ 1.154,00(um mil, cento e cinquenta e quatro reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do reembolso realizado a menor (27/12/2016) até a data da liquidação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês à partir da citação.

iii) Requer ainda a condenação da requerida, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do novo CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.

Dá à presente causa o valor de R$ 0,00 (xxxxx mil, xxxx reais), somente para fins fiscais.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Brasília, 09 de março de 2017.

Advogado

OAB DF xxxxx

 

*Edson Pereira de Oliveira, Advogado, Pedagogo, com mestrado em Psicopedagogia (UNISA), MBA em Gestão Empresarial (FGV). Foi Presidente do DCE da UNISA, Diretor da UEE-SP e da UNE, Coordenador de Extensão Universitária da UNISA e Professor no Curso de Comunicação Social da UNISA. Assessor Especial na Casa Civil da Presidência da República (entre 2003 e 2010) e Assessor Especial do Ministro da Saúde (2011), foi candidato a Deputado Federal no ano de 2006 e candidato a prefeito do Município de Ibititá em 2008. Oriundo da região de Irece (Ba), estudou na Fundação Bradesco. É advogado militante em Brasília desde 2007 e Sócio Diretor da Oliveira & Advogados Associados.

 

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