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Contestação à Ação Civil Pública Interposta em Face de Poluição Hídrica

JusTocantins - 28/05/2012

SUGESTÃO DE MODELO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, noa autos de ação civil pública em que lhe move o Ministério Pùblico ...., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. Incompetência "Ratione Loci."

Fundamenta-se a presente Ação na Lei n.° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente.

O artigo 2.° do referido diploma legal, assim dispõe "in verbis":

"Art. 2. ° As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". (Grifo nosso).

Em peça vestibular a própria Autora, afirma de que o local do incidente deu-se no município de .........., o que de fato o é, razão pela qual entende a Requerida, consoante ao permissivo legal de que o foro de competência para processar e julgar a causa é o da Comarca de ..............

Neste sentido ilustra a matéria o seguinte julgado:

"Ementa: Processual Civil. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público. Juízo competente (art. 2. ° da lei 7.347/85).
A competência para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público, é da Justiça Estadual, consoante a literalidade do art. 2.° da Lei 7.347, de 1985, e interativa jurisprudência desta Corte. Recurso improvido por unanimidade. RMS 3.106-3-PE - j. 08.09.1993 - rel. Min. Demócrito Reinaldo.

Ante o exposto com base no inciso II, do artigo 301, e demais dispositivos do C.P.C., requer seja recepcionada a presente preliminar no sentido de reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo "ratione loci" para todos os fins de direito.

2. Ilegitimidade Passiva da ......

Primeiramente cumpre observar que a ............, já qualificada no preâmbulo desta não é parte na relação, não tendo nenhuma relação com o ocorrido conforme ficou demonstrado pelos próprios órgãos fiscalizadores, nem existe na peça vestibular da Autora, qualquer fato que impute a esta responsabilidade ante o ocorrido.

Razão pela qual desde já protesta pela exclusão da mesma, do pólo passivo da relação.

DO MÉRITO

As alegações aduzidas pela Autora, demonstram-se extremamente exageradas com dados truncados que não condizem com a realidade fática do ocorrido, como ora passa a expor.

Aproximadamente às ..... horas do dia ..... de dezembro de ....., devido a uma falha operacional, veio a ocorrer um vazamento entre o reservatório principal e o reservatório secundário do sistema de transporte de óleo pie xisto que pela queima, destina-se a manter a temperatura necessária do asfalto CAP. ...., bem como, para a secagem do agregado na Usina de Asfalto da ............

Imediatamente após a constatação do incidente foi fechado o registro de transporte do óleo para o tanque secundário, momento no qual percebeu-se que o produto derramado tinha fluído para uma canaleta de águas pluviais tendo por esta sido carreado para o córrego existente nas proximidades destas instalações.

Através de levantamentos e entrevistas realizadas com os funcionários que operavam a Usina de Asfalto no momento do ocorrido, constatou-se que o tempo decorrido entre o derramamento do óleo e a constatação do mesmo tenha sido de aproximadamente 20 (vinte) minutos, ocasionando um vazamento estimado em cerca de 100 (cem) litros deste produto.

Tão logo constatado o incidente, o responsável pela operação da Usina comunicou o ocorrido à gerência da empresa que imediatamente deslocou um corpo de engenheiros para o local tomando no ato as seguintes medidas:

Utilizando-se de uma retro-escavadeira lacrou com argila a canaleta de salda de águas pluviais nas proximidades do tanque secundário, bem como do lançamento desta junto ao córrego, conforme ilustram as fotos "A" "M" e "N" tomadas quando do ocorrido (..../..../....) presentes no anexo I;

Afim de evitar o arraste do óleo pela água, munindo-se de material absorvente disponível (........) e de serragem, foram implantadas uma série de 8 (oito) barreiras de contenção ao longo deste curso d'água conforme ilustram as fotos "I", "J", "K", e "Q" (anexo I);

Ao mesmo tempo em que foram introduzidas estas barreiras, os engenheiros da empresa que a tudo coordenaram optaram também pela implantação de uma micro lagoa de desvio conforme demonstram as fotos "G" e "H" (anexo I);

Tão logo estabelecidas as barreiras de contenção e a micro lagoa, a empresa utilizando-se de dois caminhões tanques e de todo o pessoal e equipamento disponíveis iniciou o retirada e o bombeamento do óleo contido nesta barreiras tendo atingido efetivo sucesso conforme ilustrara as fotos "I", "Q" e "R" (anexo I);

Pode-se afirmar que por volta das 12:00h (doze horas) deste dia (.....), ante as medidas tomadas, todo o óleo derramado já havia sido retirado do curso d'água, momento em que, funcionários da empresa já se ocupavam da tarefa de verificar a eventual possibilidade de material de maior densidade ter-se sedimentado ao longo do trecho deste córrego como assim ilustra a foto "F" (anexo I), possibilidade esta que resultou negativa uma vez que nenhum material mais denso foi encontrado;

Resta portanto concluir que os procedimentos de emergência culminaram por lograr completo êxito, conforme foi constatado "in loco" não só pela presença de representantes do Instituto Ambiental do Paraná (IAP.), mais também por membros da Defesa Civil e da SANEPAR., que terminaram por acompanhar o desenrolar destes trabalhos, em tudo auxiliando e prestando valiosas contribuições e informações, como demonstra a foto "L" (anexo I).

Conforme já mencionado, os procedimentos prontamente adotados restaram por coroar de pleno êxito a tarefa, uma vez que, conforme constatado "in loco", não só todo o vazamento foi contido, bem como, houve a efetiva retirada de qualquer resíduo de óleo contido nas barreiras de contenção conforme demonstram as fotos "C", "I" e "K" (anexo I).

Outro sim impende ressaltar que conforme declaração publicada no jornal ......... do dia ..... de ....... de ......., portando no dia subseqüente ao ocorrido, o gerente de produção da .........., que este local do incidente, afirmou ter quase certeza de que o óleo não atingiu a ........., tendo ele mesmo junto com técnicos da SANEPAR., checado o Córrego por cerca de 500 (quinhentos) metros adiante do local do vazamento não tendo constatado ou observado qualquer indício de óleo e aproveitando a oportunidade coletou amostras d'água para analises químicas conforme consta na cópia da reportagem trazida pela própria Autora, junto à fl. ....., dos autos.

Imperioso ressaltar que o resultado destas análises em que pese as diligências tomadas pela empresa junto à SANEPAR, não foram disponibilizadas por esta última, porém por entender ser prova substancial de que não houve o efetivo dano, pelo menos nas proporções divulgadas e alardeadas pela imprensa sensacionalista, requer a este Juízo que solicite à SANEPAR., cópias das referidas análise e junte as mesma a presente defesa corno prova material.

Resta por concluir que, não obstante a ocorrência do incidente ao qual a Empresa não procura eximir-se, a mesma pode afirmar que, ante as meditas prontamente tomadas não causou comprometimento algum quer seja em relação fauna, quer seja em relação a flora.

Dando seguimento as medidas adotadas a ............., através de técnicos especialmente contratados para este fim desenvolveu um plano emergencial, o qual foi formalizando perante este Instituto (IAP), mediante protocolo n.° .......... datado de ..... de .......... de ......., onde destacam-se os seguintes procedimentos e comprometimentos a seguir transcritos:

O tanque de armazenagem secundário de óleo de xisto que ocorreu o vazamento será eliminado, sendo substituído por alimentação direta com sistema de segurança duplo;

Toda a área ao redor dos tanques existentes deve ser enclausurada em uma barreira de contenção, com dispositivo de extração de líquidos de densidades diversas e uma impermeabilização de piso para evitar infiltração;

Deverão ser designados observadores do sistema de operação da Usina, para a verificação do sistema durante 24 horas por dia;

O sistema de coleta de águas pluviais deverá ser retificado para uma locação de impossibilidade de contaminação por material da Usina;

O atual sistema de drenagem deverá continuar lacrado e ao final das medidas complementadas para segurança na Usina, deverá sofrer total limpeza e descarte ambiental do material utilizado no seu lacramento emergencial;

A empresa deverá manter controle de água do Rio à jusante e à montante em cerca de 50 metros da Usina, dentro dos parâmetros do IAP., em especial DBO, DQO, sólidos sedimentáveis, pH, óleos e graxas. Tais relatórios deverão ser ao mínimo mensais, o que não impede coletas aleatórias dos órgãos ambientais envolvidos;

A empresa deverá indicar no mínimo um profissional com atuação em meio ambiente para ser responsável pelas medidas e responsabilidade técnica junto ao IAP.;

Recomendamos a imediata aquisição de roupas, botas, luvas, óculos e máscaras específicas para tal caso. Ainda recomendamos que as barreiras continuem montadas e com material de maior capacidade absorvente (polímeros específicos), pelo período de 15 dias, com verificação diária em dos turnos das mesmas;

Ainda, levando em conta a utilização de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), recomenda-se que durante a desativação da usina de asfalto e após, na ativação e continuação de operação, os funcionários utilizem equipamentos de proteção adequados, aqui ressalta-se o uso de máscaras contra finos;

Deverá ser montada uma equipe de no mínimo 03 (três) elementos entre os profissionais da Usina, que possam ser acionados para ativar bombas, operar máquinas e lidar com equipamentos de barreiras para operar em casos emergências;

A empresa passa a manter diariamente um livro ata, anotando todas as operações, atividades e ocorrências de seu processo industrial;

A empresa imediatamente instalará sistema de circuito fechado e não poderá operar sob outro sistema;

Levantamento topografia e altimétrica geral da área industrial para o controle das águas pluviais, piscinas de decantação, tanques de contenção e sistema de lançamentos das águas nas drenagens;

Tendo finalmente solicitado, o prazo de 45 dias para a entrega de um PLANO DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL, que contemple todas as medidas cabíveis;

O plano proposto foi imediatamente colocado em prática tendo a empresa iniciado os trabalhos previstos conforme demonstram as fotos ilustrativas constantes no anexo II, datadas de ..... de dezembro de ......., onde pelo conjunto destas visualiza-se a implantação das obras necessárias a elidir qualquer eventual futuro acidente.

Há de se ressaltar ainda que, além das obras previstas no plano emergencial a Empresa realizou a implantação de 2 (dois) tanques de contenção visando a retornada da operação da Usina na bacia pluvial com total segurança a qual chamamos a atenção para as fotos 07, 08, 09 e 10, do anexo II, que foram tomadas durante a sua execução.

Impende frisar que a implantação destas medidas foram acompanhadas e vistoriadas por técnicos especialmente contratados para este fim, e restaram por concluídas no dia ...... de ....... de ........

Resta portanto concluir que tanto pela implantação das medidas emergenciais propostas, bem como pelo acréscimo de medidas complementares, qual seja a implantação e construção de eficientes tanques de decantação da bacia pluvial, a Usina em questão pode retornar a suas atividades (que até a presente data encontram-se paralisadas) com total segurança ambiental.

A empresa ..........., opera no local uma Usina de Asfalto desde ......., quando adquiriu esta Usina da Empresa ............ empreendimentos que já operava no local.

Ao longo destes 23 (vinte e três) anos de operação a referida empresa operou seus equipamentos sem que tenha ocorrido qualquer incidente desta natureza ou dano ao meio ambiente.

Devido a legislações pertinentes, posteriores à instalação e início de operações da Empresa no local, esta adequando-se às exigências legais formalizou pedido de licença de operação perante este órgão Ambiental em ...... de .......... de ......., tendo sido o mesmo objeto do protocolo n.° ......., não tendo até o presente momento obtido qualquer informação sobre a análise do mesmo.

Portanto forçoso concluir que a empresa nunca absteve-se de assumir e providenciar a documentação necessária quer seja, perante os órgãos ambientais quer seja perante os demais órgãos competentes, destinados à adequação de sua operação no local.

Há de se levar em conta ainda todas as medidas tomadas pela Empresa até aqui exaustiva e minuciosamente relatadas e inclusive comprovadas min loco" por técnicos e fiscais do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o que bem demonstram o empenho e total sucesso na operação de contenção e reparação do dano causado.

DOS PEDIDOS

Ante todos os fatos apresentados finalmente requer:

Seja recepcionada a preliminar, argüida no sentido de reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo "ratione/loci" para todos os fins de direito;

Seja acolhida a argüição da ilegitimidade passiva da .........., determinado a exclusão da mesma desta relação processual;

A intimação do Instituto Ambiental do ........, para que preste as devidas informações técnicas inerentes ao procedimento e extensão do dano;

Seja intimada SANEPAR., a apresentar cópias das análises d' água realizadas quando do ocorrido e junte as mesma a presente defesa como prova material;

No mérito seja julgada totalmente improcedente a presente ação face a dimensão e inexistência do dano na forma alardeada, bem como as medidas tomadas;

Desde logo protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal do representante da parte Autora, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, consoante ao permissivo legal e perícias.

Finalmente requer que todas as intimações ao Requerido sejam encaminhadas, na forma da lei processual, no profissional que esta subscreve.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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