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Gratificação de servidores do Judiciário goiano poderá causar danos ao patrimônio público

João Camargo Neto* - 08/08/2018

A validade constitucional da gratificação de servidores do Judiciário está sendo contestada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). A entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 3 da Lei Estadual 20.033, de abril deste ano, que dispõe sobre o benefício. De acordo com a demanda proposta pela Asmego, a gratificação foi questionada porque, da forma como foi inserida no texto da lei, implicará em danos ao patrimônio público e ao interesse coletivo.

Além do artigo de da Lei 20.033, também são contestados os artigos 1, 2 e 4 da Lei Estadual 17.663, de 14 de junho de 2012. Os dispositivos legais indicados versam sobre a recriação de uma parcela remuneratória permanente, denominada de Gratificação Judiciária (GJ), em benefício dos servidores da carreira judiciária, ativos e inativos. Contudo, o referido benefício já foi anteriormente incorporado ao vencimento desses servidores, tendo sido apenas alterada a nomenclatura do mesmo para promover o aumento salarial.

Dessa forma, avalia-se que a lei está infringindo a norma constitucional estadual que diz que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos posteriores. Tratando-se, portanto, de violação expressa da norma instituída no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás, que veda esse efeito cascata remuneratório.

O interesse da magistratura goiana, conforme apresentado na ação proposta, está em defender os princípios republicanos da legalidade, da moralidade e da eficiência e seus interesses institucionais imediatos, já que a categoria restará prejudicada pelo comprometimento inconstitucional do orçamento público. Além disso, os magistrados acreditam que o pagamento de tal gratificação gerará uma clara sobrecarga ao Poder Judiciário goiano, cabendo à Asmego a defesa do interesse da higidez das contas do tribunal, algo fundamental para o efetivo exercício da atividade judicante.

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