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Situação da advocacia, tributação, honorários, processo eletrônico marcam debates

OAB - TO - 11/08/2017

Na primeira parte da programação da Semana da Advocacia, a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), por meio da ESA (Escola Superior de Advocacia) percorreu três cidades, com palestras de alta qualidade e diversos temas. Passando por Palmas, Gurupi e Colinas, o evento abordou a situação da advocacia, o modelo ideal de tributação para a categoria, a importância da formalização do contrato de honorários e o trabalho com o sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico) na Justiça Federal, além de uma palestra sobre Inteligência Emocional e Coaching.

Nas três cidades, o evento contou com presença de dirigentes da OAB-TO, conselheiros seccionais, conselheiros federais e das diretorias locais das subseções de Gurupi e Colinas. Em Gurupi, o presidente da OAB na cidade, Albery César Oliveira, destacou o trabalho da Seccional e ressaltou que, pela primeira vez, a cidade recebeu a visita de um diretor da OAB Nacional – Antônio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro. Com a parceria da Unirg, o evento lotou o salão do Clube da Advocacia na cidade.

Já em Colinas, a atividade ocorreu no Plenário da Câmara Municipal e também teve casa cheia. O presidente da OAB na cidade, Darlan Aguiar, agradeceu a Seccional por ajudar na promoção do evento, que foi muito elogiado pela qualidade dos palestrantes e pelos temas debatidos.

Palestras
Iniciado em Palmas no dia 8 de agosto com três palestras, o evento contou com a presença do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antônio Oneildo Ferreira. Tanto na capital, quanto em Gurupi, no dia seguinte, ele abordou o tema “A Natureza Contramajoritária da Advocacia”. Recheada de conteúdo e detalhes históricos, a palestra explica que a atuação do advogado é contramajoritária, assim como deveria ser, ao menos por princípio, a atuação do Judiciário. Isso porque dos três poderes, o Executivo e o Legislativo deveriam expressar, acima de tudo, a vontade da população. Enquanto isso, o Judiciário teria de ser o contrapeso, que evita abuso da vontade da maioria e atua, unicamente, na defesa da lei.

Oneildo explicou que é nesse contexto que entra a advocacia e a importância da defesa das prerrogativas dos advogados. Ao ser indispensável para administração da Justiça, como cita a Constituição, a atuação do advogado é fundamental para garantir que todo cidadão tenha direito a um julgamento justo.
“Hoje estamos em um paradoxo, pois enquanto o Executivo e o Legislativo agem contra o que o povo pensa, vemos parte do Judiciário atuando como poder majoritário e muitas vezes desrespeitando a lei”, frisou Oneildo.

Além de dirigente da OAB Nacional, Oneildo é advogado militante desde 1995, com especial atuação em Direito Sindical, Trabalhista, Constitucional, Indígena e Ambiental. Preside a Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB e é membro do FIDA – Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (gestão 2013/2016 e 2016/2018). Especialista em Direito Constitucional, é autor de inúmeros artigos publicados em revistas, bem como livros jurídicos. Ele ainda tem um extenso trabalho dentro do sistema OAB.

Ele destacou que a ideia da palestra era fazer o resgate histórico da natureza da advocacia. Embora isso seja destacado na Constituição e nas leis do país, essa situação é pouca ressaltada e praticamente não tem registro acadêmico. Sobre os ataques a advocacia, Oneildo defendeu a necessidade de se fazer o contraponto necessário e destacou que os advogados não defendem o crime, mas sim que os cidadãos acusados tenham o devido processo legal, defesa e direito ao contraditório.

Durante as duas palestras, Oneildo fez questão de lembrar que a peça da defesa tem exatamente o mesmo valor do que a inicial acusatória do Ministério Público e que o advogado e advogado estão em paridade legal com os promotores, procuradores e magistrados.
O diretor-tesoureiro ressaltou o atual momento do país, com constantes ataques à advocacia, feitos exatamente pelos órgãos de controle parte do Judiciário que a OAB lutou tanto para que se fortalecessem e se consolidassem.
Oneildo ainda recomendou que quem quiser saber mais sobre o assunto leia a série de artigos dele no site Migalhas, disponíveis nestes links:

A natureza contramajoritária da advocacia sob a perspectiva da teoria democrática 

A natureza contramajoritária da advocacia através da história

A natureza contramajoritária da advocacia sob a perspectiva da ética profissional

A natureza contramajoritária da advocacia e o recrudescimento do Estado Policial

Tributação
Segunda palestra de Palmas e Gurupi, e primeira palestra em Colinas, “Sociedade de Advogados e Regimes Tributários – Aspectos Contábeis, Formas de Associação e Implicações Tributárias”, com Alexandre Ogusuku, advogado tributarista de São Paulo, foi outro sucesso. Nas três cidades, ele lembrou que, antes, o advogado, em geral nunca se preocupava com tributação, mas essa realidade precisa mudar por causa dos grandes mecanismos de cobrança do fisco.

Além disso, há uma competição de mercado desenfreada e gastar menos, pagando corretamente os tributos é muito importante. Segundo Ogusuku, com 1,1 milhão de profissionais, o Brasil tem mais advogados que todo o resto do mundo junto. Além disso, há outros 1,5 milhão de bacharéis que não conseguem passar no Exame da Ordem e tentam ingressar na OAB, e mais 1 milhão de estudantes para, no futuro entrar no mercado.

Sobre a tributação, ele lembrou o advogado no Brasil tem duas opções para atuar. Como pessoa física e como pessoa jurídica. Como pessoa física (profissional autônomo), o advogado é alcançado por três impostos: imposto de renda, imposto municipal e contribuição previdenciária. Como pessoa jurídica em sociedade, seja unipessoal ou em conjunto com outro colega, são mais de oito impostos a tributar o trabalho da advocacia.

No entanto, o palestrante explicou que é muito mais vantajoso optar por trabalhar como pessoa jurídica. Ele citou um exemplo de um advogado que fatura R$ 95 mil por ano. Como profissional autônomo, vai pagar R$ 1.947 por mês de tributação. Atuando em sociedade pelo Simples, pagaria R$ 618 por mês, quase três vezes menos. Mesmo que atue por sociedade fora do Simples, ou seja, com lucro presumido, ele pagaria R$ 1.284 por mês, valor bem menor que o do profissional autônomo.

O palestrante criticou a alta tributação no Brasil, destacando que todos pagam pelo funcionamento de três esferas administrativas e nenhuma entrega qualquer serviço básico da forma que deveria. Mesmo assim, ressaltou que é um dever de todos pagar seus impostos e explicou o fortalecimento da máquina arrecadatória, que inviabiliza qualquer alternativa de sonegação, por causa do cruzamento de dados e trabalho de fiscalização. “O Estado brasileiro não é eficiente. Não há paradigma igual ao da nossa federação”, pontuou. Ele recomendou que todos os profissionais evitem atuar como autônomo e registrem sociedades, mesmo que unipessoais.

Honorários
Em Colinas, no dia 10 de agosto, o conselheiro federal Pedro Biazotto ministrou a palestra “Honorários Advocatícios Contratuais e Honorários Advocatícios Sucumbenciais no Novo Código de Processo Civil”. Biazotto defendeu a necessidade de todos os advogado formalizem o contrato de pagamento dos honorários com os seus clientes. Ele explicou as três formas de honorários – contratuais, arbitrados e sucumbenciais.
Biazotto destacou que a boa descriminação dos contratos de honorários evita problemas futuros e confusões sobre como o cliente pagará pelos serviços prestados por seu advogado ou advogada. Além disso, Biazotto destacou que o contrato de honorários é um título de execução, ou seja, dá uma garantia a mais para o profissional receber aquilo que lhe é devido. A palestra teve vários momentos de descontração e exemplos de casos concretos.
O conselheiro federal ainda criticou os magistrados que não cumprem o Novo CPC (Código de Processo Civil) e estipulam honorários sucumbenciais abaixo do previsto na legislação. “Isso não pode ser aceito e estamos lutando, ao frisar o trabalho da OAB para evitar o aviltamento dos honorários”, ressaltou.

PJE
Já a presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-TO, Lousiani Câmara Dreyer, fez uma apresentação detalhada intitulada “O PJe na Justiça Federal: Aspectos Práticos”. Na explanação, a advogada apresentou o funcionamento do sistema e explicou o mecanismo necessário que o computador precisa.
Lousiani ainda comparou os sistemas de processo eletrônicos existentes no Brasil, destacou a importância do E-Proc no Tocantins e explicou as novas formas de intimação eletrônica previstas no Novo CPC. Multiplicadora do curso do uso do PJe, ela ainda se colocou a disposição dos colegas para tirar dúvidas. Durante a palestra, a advogada já respondeu muitas perguntas e ainda deixou telefone e-mail para ser contatada. “O processo eletrônico é uma realidade e temos que estar atento a todas as regras”, disse.

DETALHES

Guaraí - Além das atividades nas três cidades contempladas com a programação da Semana da Advocacia, a diretoria da OAB ainda esteve presente em Guaraí, no dia 10 de agosto. A instituição foi representada pela vice-presidente Lucélia Sabino. Durante a sua fala, ela destacou as medidas de reestruturação financeira da atual gestão e o investimento em infraestrutura nas subseções, com a construção de sedes, reformas completas, restauração do parque tecnológico e compra de infraestrutura para todas as salas da OAB nos fóruns.

Reestruturação financeira – Durante os eventos de Palmas e Gurupi, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antônio Oneildo Ferreira, fez muitos elogios à gestão administrativa da OAB-TO. Ele afirmou que Seccional do Tocantins consegue fazer muito, com pouco recurso, sendo um exemplo para as outras seccionais pequenas do país. “A gestão tem sido marcada pelo esforço de otimização de recursos. Com gestão orçamentária muito aberta, foi definida a prioridade de ações estratégicas para advocacia, em detrimento de atividades festivas”, frisou.

Recebimentos – nas três cidades do interior, o clima foi de agradecimento à Seccional. Em Colinas, por exemplo, a Casa do Advogado será reformada por completo. “Vamos gastar aqui o que a gestão gastaria fazendo o Baile do Rubi”, explicou Walter Ohofugi, ao ser aplaudido por toda a advocacia da cidade presente no evento.

Faixas – Colinas estava toda decorada para as comemorações da advocacia. Várias faixas foram espalhadas na cidade, com mensagem em prol da importância da advocacia dando parabéns aos advogados. O presidente Darlan Aguiar surpreendeu com a iniciativa, já que ele não havia avisado os visitantes previamente.

Gurupi – Em Gurupi, a presença de acadêmicos da Unirg e de advogados foi muito grande. Mais de 400 pessoas participaram do evento e ouviram atentamente os dois palestrantes Durante a sua fala, o presidente da OAB na cidade, Albery César Oliveira, fez questão de agradecer todo o apoio da Seccional e a presença de Antônio Oneildo, primeiro membro de uma diretoria da OAB Nacional a comparecer em um evento em Gurupi.

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