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Moradores de Panambi pedem segurança jurídica para plantar

Penaforte. Foto: Clayton Cristus. - 18/09/2017

A vontade de ser tocantinense transpareceu nas manifestações da maioria dos moradores da Vila de Panambi – situada entre os municípios de Mateiros/Jalapão (Tocantins) e Formosa do Rio Negro (Bahia) –, durante audiência pública, realizada pela Assembleia Legislativa do Tocantins, no último sábado, 16, no ginásio local, Pavilhão Nossa Senhora da Salette.

Contudo, ser tocantinense ou baiano não é a principal preocupação dos moradores da Vila, mas sim muitos problemas decorrentes das divisas imprecisas entre os dois territórios. Lá, todos clamam por uma solução, não importa o lado do território, pois sofrem, há anos, as consequências de viver em área de litígio.

Os produtores rurais, durante os depoimentos, afirmaram que a falta de definição jurídica gera conflitos acerca da posse de suas terras. Eles informam que têm prejuízos econômicos, pois os bancos não liberam financiamento, devido à impossibilidade de cumprimento das exigências legais por falta de demarcação formal das propriedades.

Na região, segundo os produtores agrícolas, é comum duas pessoas portarem documentos da mesma área, emitidos por Estados diferentes. O que, geralmente, ocorre devido à falta de clareza nos tratados que estabeleceram as referidas fronteiras. Situação recorrente entre nas divisas de Tocantins, Piauí, Bahia e Goiás.

Em meio à incômoda situação, os moradores de Panambi se adaptam como podem. Oficialmente, a vila está situada no lado da Bahia, mas é o governo do Tocantins que presta os serviços essenciais. A única escola local é mantida pelo Tocantins e está ligada à regional de Dianópolis, cidade mais próxima da Panambi. A energia elétrica, por exemplo, é fornecida pela Energisa, concessionária do Tocantins, entre outros serviços de assistência à saúde e de manutenção de estradas realizada pelo Estado.

Para os moradores, o governo da Bahia é omisso com Panambi e não participa do desenvolvimento da vila. “Sou baiano, mas a Bahia não se fez presente ao longo desses anos. Não conheço uma só ação do meu estado natal aqui. Cadê seus representantes nessa reunião” protestou o fazendeiro José Raul Leão. Ele concluiu pedindo à Justiça que os títulos de propriedade de terras, reconhecidos em juízo, ou mais antigos, prevaleçam. “Para produzirmos, precisamos ter tranquilidade em relação ao domínio da posse”, reforça Zé Raul.

Os presentes questionaram também a decisão da Justiça quanto à localização de Panambi. Para eles, a posição atual é conflitante com os costumes locais, pois não levou em consideração os sentimentos e interesses dos moradores, que se identificam majoritariamente com o estilo de vida tocantinense. Eles dizem também que, na prática, a estrada local é que faz a divisão entre os dois Estados. “O Tocantins tem tradição nesse povoado, e isso deve ser respeitado” disse o produtor Antônio Alves Silva, conhecido como Martins.

Ao final da reunião, o deputado Waldemar Junior (PMDB), que solicitou a audiência, anunciou que será elaborada uma “Carta de Panambi”, apontando problemas e soluções, conforme o relato dos moradores, a ser encaminhada às instituições competentes. “Viemos aqui em paz. Não queremos avançar naquilo que não é nosso, mas temos disposição para ouvir e dar nosso apoio a uma questão que precisa ser enfrentada pelo poder público, pois entendemos que a vontade do povo deve ser considerada” concluiu.

Entenda o Caso

Com o objetivo de fixar uma linha divisória entre os estados da Bahia e do Tocantins foi firmado, em 09 de abril de 2013, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo entre as partes. À época, ficou decidido, conforme linhas traçadas pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que o acidente geográfico, a escarpa da extensão da Chapada Ocidental da Bahia (Oeste baiano), serve de limite natural e visível de separação entre os dois estados.

Tal decisão ignorou uma estrada considerada pelos produtores como marco divisor e, ainda, implicou perda de território por parte do Tocantins. Foi determinada também a manutenção dos títulos de posse e propriedade anteriormente definidos.

Atualmente, a divisa entre as unidades da federação é definida com base em demarcações feitas pelo IBGE. Entretanto, os produtores rurais alegam que ainda há pendências por falta da regulamentação do acordo por parte dos governos do Tocantins e da Bahia.

Participação

A audiência contou a participação do secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Aires; do procurador geral do Estado do Tocantins, Sérgio Rodrigo do Vale; do presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Júlio César Machado; do diretor de Relações Internacionais da Energisa, Alan Cardec; da superintendente da Secretaria de Agricultura, Arlete Mascarenhas; do secretário da Agricultura de Palmas, José Américo Vasconcelos; dos prefeitos de Mateiros, Ponte Alta e Novo Jardim, João Martins Neto, Yaporan da Fonseca Milhomem e Antônio Arlindo Cipolato, respectivamente; do colonizador da Vila de Panambi, Raul Leão; além de representantes da Secretaria Estadual do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária, Secretaria Estadual de Infraestrutura, Habitação e Serviços, da Secretaria Estadual do Planejamento e Orçamento, da Câmara Municipal de Mateiros, e das cooperativas locais e lideranças políticas e comunitárias da região. O Governo do estado da Bahia não mandou representantes.

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