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Lei permite ao Estado doar lotes da Vila dos Funcionários em Gurupi

Jarlene Souza/Governo do Tocantins - 05/12/2017

A Assembleia Legislativa sancionou o Projeto de Lei, de iniciativa do Governo do Estado, que autoriza a doação de lotes urbanos às famílias que residem há mais de 20 anos no loteamento Vila dos Funcionários do Dertins, localizado no município Gurupi. Por meio da Lei No 3.303, de 30 de novembro de 2017, decreto 5.746 de 04 de dezembro de 2017, a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas) realizará a regularização de 127 lotes que compreende uma área de 5.799 hectares, formado por parte das chácaras 81, 97, e 143 do município de Gurupi.

O loteamento é ocupado por centenas de famílias de funcionários e ex-funcionários do antigo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Tocantins (Dertins), que sucedeu o Departamento de Estrada e Rodagem de Goiás (Dergo). As famílias residem na área desde 1993.

De acordo com o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, à exemplo da regularização do município de Araguaína, a Casa de Leis, prontamente atendeu à iniciativa do Governo. “Esta é mais uma conquista do Governador Marcelo Miranda sensível ao anseio antigo destas famílias de terem seu imóvel regularizado e do interesse público e social que revestem a nova Lei”, ressaltou o presidente.

O município de Gurupi já aprovou o plano de regularização fundiária de interesse social da área, por meio do Decreto Municipal 789, de 14 de agosto de 2013, como medida preparatória à doação, atendendo a solicitação do Estado.

A TerraPalmas desenvolve um trabalho de regularização fundiária urbana, que assegura a posse definitiva para as famílias que não possuem seus lotes regularizados.

 

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