ATM comemora liberação de encargos aos Municípios das máquinas do PAC II e de emendas parlamentares às prefeituras inadimplentes

ATM - 17/04/2019

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comemora a liberação de encargos aos Municípios das máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), autorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Portaria 68/2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 16. A ATM celebra ainda parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU) que autoriza repasses de recursos a Estados e Municípios inadimplentes.

Dentre os anos de 2011 e 2014, quase todos os municípios tocantinenses receberam do Governo Federal um caminhão caçamba, uma motoniveladora e uma retroescavadeira, por meio do PAC II. Apenas Araguaína, Gurupi e Palmas não receberam os maquinários, pois o benefício era apenas para municípios com populações abaixo de 50 mil habitantes. À época, os prefeitos receberam o termo de doação, que determinava como encargo às prefeituras o envio da Declaração Anual de Utilização.

O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica que os encargos aumentavam as atribuições e limitavam os Municípios. “O envio de declarações anuais é um dos compromissos a serem cumpridos pelas prefeituras, que já possuem inúmeras responsabilidades burocráticas. Além disso, as máquinas deveriam ser utilizadas apenas para fins específicos, ligados à agricultura familiar. Os Municípios ficaram impedidos de usar o maquinário até para obras de infraestrutura urbana”, disse.

Marcha

O presidente da ATM destaca que a liberação dos encargos, por meio da portaria, é uma das conquistas da XXII Marcha a Brasília, ocorrida neste mês de abril, quando mais de oito mil agentes municipalistas, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários dialogaram com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e equipe ministerial. Com a autorização, os Municípios podem utilizar os maquinários para outros fins ou até leiloá-los. “Agora, as máquinas são definitivamente dos Municípios”, comemora Mariano.

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