Material escolar: Lei 12.886/13 proíbe que itens não relacionadas à aprendizagem sejam exigidos

De acordo com a lei federal 12.886/13, os produtos de materiais de uso coletivo que não sejam relacionados à aprendizagem dos alunos, a exemplo de detergente, sabonete, material de limpeza em geral, pincel atômico, grampeador e grampo, entre outros itens, não podem constar como itens na lista de materiais escolares exigidos pelas instituições de ensino.

 


“É muito importante os pais e responsáveis estarem atentos àquilo que é de uso individual dos estudantes e de uso coletivo entre os alunos. São exemplos de itens individuais cadernos, lápis, borracha, alguns produtos em quantidades específicas, dentre outros. Já para ilustrar os coletivos, podemos citar produtos de higiene e limpeza, copos descartáveis, caneta para lousa, fitas decorativas, grampeador, grampos e outros tantos. No caso dos itens de uso comum, cabe às escolas a aquisição deles, não aos pais. Por isto, é válido ficar atento a estas diferenças ao receberem a lista de material escolar das escolas”, explicou Edivan Miranda, do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.


Procon Municipal

 

O Procon Municipal de Palmas orienta os pais a ficarem atentos aos itens da lista de materiais escolares exigidos pelas instituições de ensino. Em caso de dúvida na lista de materiais escolares, os pais ou responsáveis têm o direito de fazer uma reclamação na escola e se não resolvido procurar uma das unidades do órgão.

As unidade do Procon na Capital estão localizadas na Av. JK, ACNO 13, Lote 1, s/n - Loja 52, (prédio do Resolve Palmas) e na Quadra 31, Rua 11, Lotes 1 – 18, Antigo Shopping da Cidadania em Taquaralto. O horário de atendimento é das 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira. Caso o consumidor queira esclarecer a dúvida sem sair de casa o telefone de o contato é (63) 3212-7771.

Confira alguns dos produtos que não podem ser exigidos

 

- Papel higiênico;

- Detergente;

- Sabonete;

- Material de limpeza em geral;

- Pasta de dentes;

- Shampoo;

- Pincel atômico

- Piloto para quadro branco;

- Grampeador e grampos;

- Fitas adesivas;

-Álcool (líquido e gel);

- Medicamentos;

- Cartucho para impressora;

- Produtos de construção civil (tintas, pincel e similares);

- Flanelas;

- Marcador de retroprojetor;

- Copos, pratos e talheres descartáveis;

- Elastex;

- Guardanapo;

-Cordão e linha;

- Fitas decorativas;

- Fitilhos;

- TNT (tecido);

- Tonner;

- Pregadores de roupas;

- Plástico para classificados;

- Pastas classificadoras;

- Papel de enrolar balas;

- Papel convite

Redação JusTocantins - 13/01/2020

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