OAB cobra informações do Sisepe sobre ameaça de impugnação ao exercício da advocacia em ação de cobrança de servidores

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins encaminhou ofício solicitando informações ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, sobre posicionamento do dirigente sindical divulgado pela imprensa em que diz que a entidade impugnará eventuais ações de advogados solicitando da Justiça o pagamento do 13o salário e de férias proporcionais dos servidores comissionados exonerados que não sejam por meio do sindicato.

O Sisepe ingressou com ação coletiva Cominatória de Cobrança para garantir os direitos de um grupo de servidores da época, que solicitaram auxílio do sindicato nesta pendência judicial. 

Em nota divulgada à imprensa, a OAB/TO “esclarece que o ingresso de ações coletivas em defesa de direitos de categorias específicas, como a dos servidores públicos, não vincula o servidor individual à contratação exclusiva do advogado da entidade. Também não há obrigação do servidor por verba honorarial que ele não tenha especificamente contratado, cabendo a obrigação do justo pagamento ao profissional pelo sindicato”.

A Ordem orienta ainda que o “servidor, ao executar a sentença coletiva, é livre para escolher o advogado de sua confiança”. 

O presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, destaca que a Ordem tomará todas as medidas judiciais, administrativas e disciplinares para garantir o direito constitucional de livre exercício da advocacia no Estado do Tocantins.

ASCOM OAB/TO Por Dani Braga - 15/01/2020

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