Prestadoras serão obrigadas a identificar funcionários antes da execução de serviços em residências

Informar ao consumidor o nome do funcionário que irá executar serviços na residência do contratante já é uma realidade no Tocantins. Mas, a partir de agora, prestadoras de serviços públicos deverão informar com antecedência os dados do funcionário que irá realizar o serviço.

A medida atinge empresas de telefonia e internet, televisão, reparos elétricos ou eletrônicos, autorizadas de aparelhos domésticos, concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás e empresas de seguro serão obrigadas a se adequar à nova lei, de autoria do deputado Issam Saado (PV), sancionada pelo Governo e publicada no Diário Oficial do Governo do Estado do Tocantins em 26 de dezembro de 2019.

Com base na nova lei, os consumidores serão informados, pelo menos uma hora antes, via mensagem de celular, sobre os dados do empregado destacado para prestar o serviço. A empresa que descumprir tal legislação terá que pagar multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.

 

Para o autor da proposta, o projeto surgiu da necessidade de garantir mais segurança ao consumidor. "São recorrentes casos de pessoas mal intencionadas se passarem por trabalhadores de empresas de telefonia, internet ou reparos, por exemplo, e adentrarem a residência de usuários. Com esta lei, queremos garantir mais segurança às famílias quando contratarem o tipo de serviço", afirmou.

Dicom/AL com informações da Assessoria - 25/01/2020

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