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Policial (MILTON CAETANO) assassinado: latrocínio ou sentença de morte?

Prof. Sérgio Nunnes: Especialista em Direito Constitucional, Especialista em DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, Professor Universitário no Curso de Direito, já tendo ministrado aulas no Centro universitário Unirg (Gurupi), Faculdade Serra do Carmo ... - 30/07/2017

Há pouco mais de três meses a população tocantinense vivia uma das manhãs mais tenebrosa de sua história. Naquele estarrecedor 1º de abril toda uma família foi submetida ao terror da ação hedionda de quatro agressores. Que, após dois deles invadirem a residência, renderam duas idosas, amordaçando e arrastando pelo quintal da casa uma delas. Depois disso, obrigaram-nas a apontarem o quarto principal, local que ainda dormiam uma jovem mãe e sua pequena filha de apenas 01 ano e sete meses, acompanhadas por MILTON CAETANO, policial militar de 33 anos.

A tentativa de MILTON CAETANO de proteger sua família foi inútil, pois, antes que pudesse reprimir a ação nefasta dos agressores, foi atingido três vezes por disparos de uma arma de fogo, sendo dois pelas costas.

O saldo da ação funesta daqueles quatro indivíduos foi uma garotinha que jamais terá o pai numa de suas formaturas, uma esposa que nunca voltará a receber o esposo retornando do trabalho, pois sabe que ela o sepultou ainda com o rosto desfigurado pela violência da ação criminosa que sofreram.

Se de todos os acontecimentos do existir humano, ainda que marcados pela dor da tragédia, é possível extrair uma perspectiva positiva, nesta acintosa peça do teatro da vida envolvendo a família do policial, extrai-se o potencial de eficácia da atuação conjunta, aguerrida e devotada de todos os órgãos componentes da segurança pública (Art. 144, CF/88). Assim concluímos, pois após o ocorrido, formou-se, voluntariamente, uma força tarefa integrada por órgãos da segurança pública e afins presentes na cidade (PF, PRF, PC, GMP, ATTM e PM) e em menos de 24 depois houve 04 (quatro) prisões, a apreensão de 02 (dois) menores e 04 (quatro) armas, bem como, a tentativa de prisão de mais dois suspeitos que morreram ao confrontarem a polícia.

Diante disso, devemos nos indagar: por qual razão esta mesma eficiência não se verifica em relação a todos os crimes praticados na cidade, no estado e no país? Seria pelo simples fato de envolver um agente da segurança pública, que notadamente, possuía trabalho peculiar dentro da Corporação (PM-TO), ou, a resposta não é tão simplista assim?

Prezado leitor, se você analisar por um minuto o modelo de segurança pública adotado pela Carta Cidadã de 1988, verá que os órgãos ali presentes sofreram um engessamento crônico de sua atuação. O constituinte ao discriminar as atribuições de cada um deles, ao invés de torna-los mais eficientes, causou-lhes o engessamento, pois, obrigo-os a atuar separados, dividindo-os, como se defendessem propósitos distintos, às vezes, até antagônicos, enquanto, na verdade, possuem a mesma finalidade que é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (Art. 144, Caput, 88).

Por conseguinte, pelo modelo atual, cabe à Polícia Militar atuar antes, durante ou logo em seguida à execução do crime, ou seja, partindo-se de um iter criminis (Caminho do crime) com quatro fases (Cogitação, Preparação, Execução e Consumação), sua atuação estaria limitada, em regra, até à fase de execução ou momentos depois dela, desde que se pudesse ainda caracterizar o flagrante (Art. 302, CPP), uma vez que neste caso, as diligências - inclusive as que culminassem com a prisão em flagrante - empregadas estariam circunscritas ao reestabelecimento da ordem pública, não se confundido com a apuração da materialidade e autoria das infrações penais, pois, se assim o fosse, já não seria mais atribuição da polícia militar (administrativa) e sim da Polícia Civil (investigativa).

Como se vê, atualmente os órgãos de segurança pública atuam em fases distintas do crime, apresentando índices muito aquém daqueles que a sociedade demanda. Por óbvio, não atribuímos as altíssimas cifras do crime registradas nos últimos tempos apenas ao modelo constitucional de segurança pública adotado, mas, afirmamos que grande parte destas cifras se deve a este modelo equivocado pelo qual optamos.

Por fim, causa-nos estranheza tanto o Ministério Público quanto a Polícia Investigativa terem concluído pela prática de Latrocínio (Art. 157, § 3º, CP) no caso do policial MILTOM CAETANO, isso sem maiores questionamentos acerca do desinteresse dos invasores pelo suposto objeto do roubo que eram joias. Ora, segundo relato das testemunhas, em absolutamente nenhum momento os agressores procuram ou insistiram em encontrar qualquer joia, tendo sim, insistindo veementemente para que as idosas lhes mostrassem o quarto do casal. Se o interesse era exclusivamente joias e eles não sabiam onde elas se encontravam, por qual razão exigir que o quarto do casal fosse mostrado sem em momento algum indagar sobre as joias? Eles não apontaram outro cômodo, não perguntaram onde estava o objeto do roubo, apenas obrigaram as vítimas a mostrarem o quarto onde dormia o policial, como se tivessem certeza que o que procuravam estivesse lá e não noutro lugar que as idosas pudessem revelar. Não, só demonstraram interesse pelo quarto, de forma convicta, conclusiva, sem nenhuma influência externa, nem mesmo indício que as supostas joias pudessem lá estar. Latrocínio, apenas? Ou sentença de morte?

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