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Advocacia-Geral demonstra regularidade de desligamento de ex-soldado do Exército

AGU - Advocacia-Geral da União - 01/06/2017
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Exército Brasileiro fosse obrigado a reintegrar e indenizar um ex-soldado desligado das Forças Armadas regularmente após a conclusão do período de serviço militar.

O autor da ação alegou que seu desligamento do 4ª Batalhão de Engenharia e Combate, na cidade de Itajubá (MG), teria sido ilegal, uma vez que teria adquirido doença incapacitante durante o serviço militar. Ele pleiteava na ação movida contra o Exército não só sua reintegração, mas indenização por danos morais no montante de cem salários mínimos (o equivalente a R$ 93,7 mil, em valores atuais).

No entanto, a unidade da AGU que atuou no caso – a Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG) – apontou que perícia médica realizada pela Justiça concluiu que o ex-soldado não estava incapacitado (tanto que passou a trabalhar como professor após deixar as Forças Armadas) e que não havia evidência de que a doença (varicocele) da qual era portador tinha qualquer alguma relação com o serviço militar.

Os advogados da União comprovaram, ainda, que o Exército ofereceu toda a assistência médica ao ex-soldado durante o período em que ele esteve vinculado à instituição, tendo, inclusive, submetido o autor da ação a cirurgia para tratamento do problema de saúde. Além disso, as Forças Armadas ofereceram ao ex-soldado a possibilidade de continuar o tratamento mesmo após seu desligamento, mas ele optou por não comparecer às unidades de saúde do Exército.

Indenização incabível

A procuradoria concluiu que o ato de licença do ex-soldado observou a lei e os regulamentos militares, razão pela qual não era cabível o pedido de indenização. “O autor foi licenciado das fileiras do Exército por ato devidamente justificado, motivado e publicado, qual seja, cumprimento do tempo de serviço militar. O militar temporário não tem profissão nas Forças Armadas. Assim, terminado seu tempo de serviço, é licenciado. O licenciamento não constitui ilegalidade que autorize a concessão de indenização”, explicou.

Ainda de acordo com os advogados da União, tampouco o desligamento “ofende a intimidade, honra, imagem ou vida privada” do militar, “não havendo que se falar, portanto, em dano moral” – em especial em valores vultuosos que afrontam o princípio da razoabilidade, como era o caso.

A unidade da AGU lembrou, ainda, que de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nem mesmo em situações em que a enfermidade está relacionada ao serviço nas Forças Armadas cabe o pagamento de indenização, visto que os militares têm obrigações e deveres regulados por legislação específica (Lei nº 6.880/80) que não prevê ou autoriza tais repações.

Ausência de violação de direito

Os argumentos foram acolhidos pela 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG), que julgou improcedentes os pedidos do ex-soldado. A decisão apontou que o Exército só seria obrigado a reintegrar o autor da ação caso a incapacidade dele para o trabalho fosse definitiva (o que perícia médica comprovou não ser o caso) e que tal invalidez estivesse relacionada ao serviço militar. “Não havendo provas de que a União tenha realizado seu desligamento de modo ilegal, negado expressamente ou que foi omissa ao não disponibilizar à parte autora o tratamento médico necessário para sua cura, não há como responsabilizá-la, pois evidenciada a ausência de violação de direito alegada”, concluiu o magistrado que analisou o caso.

Ref.: Processo nº 3774-40.2010.4.01.3810 – Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG).

Raphael Bruno

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