Petição inicial: introdução

Luiz Dellore* - 23/06/2018

* Jurisdição é inerte (CPC15, art. 2o). Portanto, o processo se desenvolve por iniciativa da parte

 

* Fato Processual: acontecimento natural que tenha influência sobre o processo. (CPC15, 212: horários do dia / CPC, 223, § 1o: inundação, morte)

 

* Ato Processual: ação humana que produza efeito jurídico em relação ao processo.

 

Portanto, o processo se desenvolve por iniciativa da parte interessada (autor), por meio de um ato processual, que recebe o nome de petição inicial (exordial, inaugural ou “vestibular”).

 

Atos processuais das partes:

  1. postulatórios: ato praticado pela parte com o fim de obter resposta judiciária (pleitear, demandar)
  2. dispositivos: ato em que se abre mão, em regra em prejuízo próprio, de determinada posição jurídica processual ativa (ex: desistência do processo, CPC15, 485, VIII)
  3. probatórios/instrutórios: ato destinado ao convencimento do juiz (ex: juntada de documentos)
  4. reais: ato que não se manifesta por palavras, mas por condutas materiais das partes no processo (ex: pagamento de custas).

 

Exemplo de relevante ato postulatório da parte: petição inicial

 

Forma do ato processual:

2 forças opostas: necessidade de forma para garantia da sociedade (certeza e segurança) X evitar que o processo se reduza a mera observância de formas (formalidades / burocracia).

 

* Forma: aquilo que dá eficácia e validade ao ato processual, conforme observância de tempo, lugar e modo referente a tal ato.

 

Regras do CPC15 (principalmente, arts. 188, 277, 281 e 283 – princípios da liberdade das formas e instrumentalidade do processo)::

 

a) forma determinada somente quando a lei obriga (critério da utilidade).

 

b) se a forma determinada não for observada: nulidade, se houver cominação na lei (ex., art. 280); salvo se não houver prejuízo (art. 283, p.u.).

 

c) somente os atos subseqüentes que decorrem do ato nulo é que também serão considerados nulos (causalidade).

 

Características dos atos processuais:

  • língua portuguesa (CPC15, 192)
  • tradução juramentada / via diplomática (CPC15, 192, p.u.)
  • cotas marginais (CPC15, 202)
  • tinta indelével, assinada, sem abreviaturas (CPC15, 209)
  • rasuras (CPC15, 211)

 

Requisitos formais extrínsecos da petição inicial:

  • escrita
  • vernáculo
  • assinada

 

Com a petição inicial, o direito de ação é exercido, e em conseqüência provocada a jurisdição, que se exerce através do processo (CPC15, 312).

 

Além de instaurar o processo, a petição inicial identifica a demanda, já que traz os denominados elementos identificadores da ação, que são as partes, a causa de pedir e o pedido (cf. CPC15, art. 337, § 2.º).

 

Art. 319.  A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

 

E se a petição inicial não trouxer algum desses requisitos?

 

 

[1] Cf. capítulo 4 do Manual de Prática Civil – Tartuce, Dellore e Marin.

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