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Aula: Petição inicial (NCPC, art. 319, I e II)

Luiz Dellore* - 04/07/2018

Petição inicial (NCPC, art. 319, I e II)[1]

 

Art. 319 - A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida; (endereçamento)

Relevância do juiz competente: garantia do cidadão, direito de alguém ser processado perante o juiz previsto na lei. CF, art. 5o, XXXVII, LIII, LIV e LV.

Como saber a qual Juízo endereçar a petição? Eliminação de etapas.

1) Competência de “jurisdição”. Qual a Justiça competente?

(ex: Estadual, Federal, Civil, Penal etc.)

2) Competência originária. Competente o órgão superior ou inferior?

(ex: CF, art. 29, VIII e 105, I, “b”).

3) Competência de foro. Qual a comarca competente?

4) Competência de juízo. Qual a vara competente?

 

-x-

 

Art. 319. A petição inicial indicará:

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”

Previamente à efetiva qualificação das partes, cabe analisar as capacidades.

- Capacidade de ser parte:

possibilidade de ser titular de direitos (CC, art. 1o). Conceito ligado à personalidade jurídica (NCPC, art. 75). Ainda, por questões de ordem prática, o NCPC a atribui a entes despersonalizados (art. 75, V. VI, VII, IX e XI)

- Capacidade processual (legitimatio ad processum):

legitimidade para o processo; capacidade de ser parte em juízo, por si mesmo (absolutamente incapazes; CC, art. 3o: representados / relativamente incapazes; CC, art. 4o: assistidos)

(não confundir estes conceitos com a condição da ação legitimidade de parte: legitimatio ad causam).

- Capacidade postulatória:

capacidade plena de representar as partes em juízo; de postular perante os órgãos do Poder Judiciário.

Advogado é o titular da capacidade postulatória (L. 8.906/94, art. 1o, I e 3o / NCPC, art. 103 / CF, art. 133).

 

Exceções:

Juizados Especiais: Lei 9.099/95, art. 9 o (JEC) e  L. 10.259/01 (JEF)

(*ADI 1.127 – suspensão da eficácia do art. 1º, I da L. 8906/94)

HC: CPP, art. 654 e L. 8.906/94, art. 1o, § 2o

Alimentos: L. 5.478/68, art. 2o

Justiça do Trabalho: CLT, art. 791

Em relação à qualificação das partes, é necessário incluir a nacionalidade das partes?

Em relação aos documentos das partes, o NCPC inovou e estabeleceu a necessidade de constarem na petição inicial. (mas, quais?)

NCPC, art. 319, II  (antes, L. 11.419/06, art. 15).

E se houver dificuldades na identificação das partes?

 

[1] Cf. capítulos 3 e 4 do Manual de Prática Civil – Tartuce, Dellore e Marin.

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