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Aula: Petição inicial (NCPC, art. 319, III)

Luiz Dellore* - 13/07/2018

Art. 319 - A petição inicial indicará:

 

III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

 

Causa de pedir: o que lastreia o pedido (Por que o autor pede em juízo determinada providência? Qual o fundamento do pedido do autor?).

 

- Fatos: fato ou ato jurídico (eventos / acontecimentos), ocorridos no plano material, que originaram a lide (causa de pedir remota).

 

- Fundamentos jurídicos: consequência jurídica pretendida pelo autor, decorrente dos fatos narrados (causa de pedir próxima).

 

Há necessidade de citar os fundamentos legais (artigos de lei) na petição?

 

Não. “Jura novit curia” (O juiz conhece o direito)

“Da mihi factum, dabo tibi jus” (Dá-me os fatos que te dou o direito)

* “A lei não exige a declinação do fundamento legal, mas, sim, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir” (STJ, REsp 2.403).

* “Causa de pedir. Irrelevância de o acórdão fundar-se em dispositivo legal diverso do indicado pelo autor, desde que considerou os mesmos fatos” (STJ, REsp 1.925).

 

Contudo:

(i) para que um recurso especial (REsp) seja conhecido, na hipótese de violação de dispositivo legal (CF, art. 105, III, “a”) – e no mesmo sentido o Recurso Extraordinário (RE) –, necessário que haja o prequestionamento (STF, Súmula 282)

(ii) levando em conta a grande quantidade de leis em nosso país, em temas muito específicos, conveniente a indicação dos dispositivos legais aplicáveis (Cf., NCPC, art. 376).

 

Não integra a causa de pedir:

(i) A norma jurídica apontada (artigos de leis citados)

(ii) A qualificação jurídica dada pelo autor a determinado fato (ex: responsabilidade objetiva / subjetiva; contrato anulável por erro / dolo / coação).

 

Alteração da causa de pedir:

(i) antes da citação: permitido, basta ao autor peticionar (art. 329, I, a “contrario sensu”)

(ii) após a citação / até o saneamento: somente se réu concordar  (art. 329, II)

(iii) após o saneamento do processo: impossível, qualquer caso

 

Não é alteração da causa de pedir:

(i) explicitar circunstâncias acidentais (trazer aos autos maiores “detalhes” dos fatos narrados – não sendo possível, por certo, alterar a essência dos fatos)

(ii) apontar diferente qualificação jurídica do mesmo fato (na inicial o autor afirma que houve dolo, em réplica afirma que aquele fato na verdade corresponde a erro)

(iii) indicar dispositivos legais antes não indicados, sem alteração dos fatos

 

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. BALA PERDIDA.

Cuida-se de ação de indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos contra o Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, em razão de perseguição policial contra assaltantes. Para o Min. Relator, a prescrição da ação indenizatória teve como lastro inicial o momento da constatação das lesões sofridas e de suas consequências. Tendo a recorrida ajuizado a ação em 13/1/2004, revela-se inocorrente a prescrição, porquanto o completo delineamento das lesões sofridas e a constatação da irreversibilidade de seu quadro clínico deram-se no ano de 2002. Quanto à ofensa do art. 264 do CPC, sob o fundamento de que o acórdão recorrido entendeu pela conduta comissiva do Estado e de que a parte alega, na inicial, a existência de omissão, transmudando-se de ofício a causa de pedir após já contestada a lide, o Min. Relator entende que as razões não prosperam, uma vez que eventual modificação do dispositivo legal aplicável ou a mudança de caracterização jurídica do fato base pedido não incidem sobre o veto do art. 264 do CPC. (...) Os elementos de convicção já existentes nos autos permitem configurar o fato administrativo (a perseguição policial e o tiroteio em via pública), o dano (lesões sofridas pela vítima) e o nexo causal (que tais lesões decorrem de errôneo planejamento de ação policial, com veementes indícios de que o projétil de arma de fogo que atingiu a autora teria sido disparado de armamento utilizado pelos policiais militares). Diante disso, a Turma conheceu parcialmente do recurso do Estado e, nessa parte, negou-lhe provimento. REsp 1.056.605-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/3/2009.

 

Fatos distintos envolvendo uma mesma relação jurídica: somente os fatos trazidos pelo autor, na inicial, é que fazem parte da causa de pedir. Outros fatos eventualmente relacionados à lide, mas que não estão na inicial, não fazem parte da causa de pedir (ex. despejo. O locatário deixa de pagar e também descumpre cláusula contratual que permite a retomada do imóvel pelo locador; se a inicial somente fizer menção à falta de pagamento, será necessária outra demanda para discutir o descumprimento contratual).

 

NCPC adotou a chamada teoria da substanciação (oposto da teoria da individuação): há necessidade de se indicar os fatos, e não só a relação jurídica (NCPC, art. 319, III).

 

Nominar as ações: desnecessário. “O nome com o qual se rotula a causa é sem relevância para a ciência processual” (STJ, REsp 7.591)

 

Nome errado: irrelevância, sem conseqüência prática; o que importa é a causa de pedir e o pedido. “Denominação errônea. Irrelevância. É irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir, ou do pedido”. (STJ, REsp 33.157).

 

Exemplo: embargos de terceiro / embargos à execução.

 

Contudo, em alguns casos, esta saída não se mostra possível (ex: Rescisória / MS).

 

[1] Cf. capítulo 4 do Manual de Prática Civil – Tartuce, Dellore e Marin.

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