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Aula: Petição inicial (NCPC, art. 319, IV e V): pedido e valor da causa

Luiz Dellore* - 27/07/2018

Petição inicial (NCPC, art. 319, IV e V): pedido e valor da causa[1]

 

Art. 319 - A petição inicial indicará:

IV - o pedido, com as suas especificações;

* Pedido: providência requerida pelo autor ao órgão jurisdicional – ou seja, aquilo que o autor pede quando se dirige ao Judiciário.

O pedido deve ser certo e determinado (NCPC, arts. 322 e 324).

- Objeto imediato: providência jurisdicional pleiteada (condenação ao pagamento, declaração da existência ou inexistência de determinado direito ou coisa, constituição ou desconstituição de determinada relação jurídica); tem conteúdo processual

- Objeto mediato: bem da vida pretendido pelo autor (a quantia em dinheiro, a coisa a ser entregue, a desconstituição do casamento); tem conteúdo material.

Em certas hipóteses, o pedido pode ser genérico (indeterminação do objeto mediato – incisos do art. 324, § 1º). * e o dano moral?

O pedido é interpretado de forma restritiva ou ampliativa?

CPC73, art. 293: restritiva

NCPC: ? Art. 322, § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Porém, mesmo que não se peça, o juiz pode se manifestar quanto a:

(i) honorários, juros legais e correção monetária (art. 322, §1º)

(ii) prestações sucessivas (art. 323)

(iii) conforme o caso, multa diária (art. 536, § 1º)

 

Ressalvado o acima exposto, se o juiz (vício da sentença - art. 141 e 492):

(i) der além do que foi pedido? Julgamento “ultra petita”

(ii) der algo diferente do que foi pedido? Julgamento “extra petita”

(iii) der aquém do que foi pedido? Julgamento “infra petita”

 

Alteração do pedido (mesmas hipóteses da causa de pedir):

(i) antes da citação: possível, mediante simples petição (art. 329. I)

(ii) após a citação / até o saneamento: com concordância do réu (art. 329, II)

(iii) após o saneamento do processo: impossível

 

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ALIMENTOS. Cinge-se a questão a definir se pode ser conferida a retroação à data da citação dos alimentos fixados na investigação de paternidade, ainda que requerido expressamente, na inicial, o pagamento da pensão alimentícia a partir da prolação da sentença de mérito, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.560/1992. A Turma não conheceu do recurso, por entender não se ter configurado o dissídio jurisprudencial nem ter havido violação por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais apontados pela recorrente. No acórdão, conclui-se estar implicitamente assentado que não se aplica à hipótese o abrandamento da proibição de julgamento ultra petita. Os limites da lide e da causa de pedir foram fixados na petição inicial, cabendo ao Judiciário zelar para que a linha estabelecida pela própria autora não seja ultrapassada em prejuízo da outra parte. Nada há, dessa forma, para retocar na decisão recorrida, que aplicou diligentemente o Direito à espécie. Ressaltou-se que, na verdade, os vícios apontados confundem-se com a tentativa da recorrente de corrigir equívoco cometido na formulação do pedido inicial. REsp 1.079.190-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/10/2008.

 

Cumulação de pedidos, mesmo que não conexos (art. 55) em face do mesmo réu: possível (art. 327). Condições:

(i) pedidos compatíveis

(ii) competente o mesmo juízo

(iii) mesmo procedimento (ou utilização do comum – sendo possível a aplicação de “técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum” – art. 327, § 2º).

 

Há ainda o pedido sucessivo: quando os vários pedidos cumulados mantiverem vínculo de dependência entre si, hipótese em que o acolhimento de um ou mais pedidos condiciona o acolhimento de outro (exemplo típico: investigação de paternidade c/c petição de herança).

 

Pedido pode ser alternativo

(art. 325: pede-se “A” ou “B”, indistintamente)

 

Pedido pode ser eventual / subsidiário

(art. 326: pede-se “A”, e somente se este pedido não vier a ser concedido, é que se pede “B”; é o caso de pedido principal / subsidiário).

 

* Pedido / Requerimento (distinção mais técnica que prática)

 

Pede-se uma providência

Requer-se uma diligência

 

Ex:      Pede-se seja o réu condenado ao pagamento de indenização

            Pede-se seja o réu condenado no ônus da sucumbência

            Requer-se seja o réu citado por oficial de justiça

            Requer-se a produção de provas.

 

Como já visto, o pedido por ser, exemplificadamente:

  1. condenatório
  2. declaratório positivo
  3. declaratório negativo
  4. constitutivo positivo
  5. constitutivo negativo
  6. declaratório c/c condenatório
  7. desconstitutivo c/c condenatório

 

Com partes, causa de pedir e pedido: elementos identificadores da demanda (relevância para os casos de conexão, continência, coisa julgada, litispendência)

 

-x-

 

Art. 319 - A petição inicial indicará:

V - o valor da causa;

Toda causa cível, contenciosa ou não, terá um valor (NCPC, art. 291).

Importância do valor da causa (processual e fiscal):

(i) competência / obrigatoriedade de advogado no Juizado Especial (Cível: Lei 9.099, art. 3o I e art. 9o; e Federal: L. 10.259, art. 3°);

(ii) base de cálculo para multas e outras penas impostas pelo juiz (NCPC art. art. 77, §2º,3º e 6º e 81, § 3ºo: litigância de má-fé / 968, II: rescisória / 1.026, §§ 2º e 3º: embargos de declaração protelatórios);

(iii) fixação dos honorários sucumbenciais de advogado (NCPC, art. 85, §§ 2º e 6º);

(iv) base de cálculo para pagamento da taxa judiciária (fiscal).

 

Portanto, ineficaz (como se não escrita) a declaração “Dá-se à causa o valor de R$ x, apenas para fins fiscais”, visto que a fixação terá todas estas conseqüências processuais.

 

Fixação do valor da causa:

 

a) legal ou obrigatória (NCPC, art. 292 e leis especiais, como art. 58, III da L 8245/91): questão de ordem pública, valor determinado pelo legislador.

 

b) voluntária: estimativa feita pelo autor (ex: investigação de paternidade, anulatória de casamento).

 

Para fixação do valor da causa, leva-se em consideração o momento da propositura.

São irrelevantes as modificações que possam ocorrer durante o processo.

 

Alteração do valor da causa?

Pode ser feita antes da citação, em analogia às hipóteses da causa de pedir / pedido.

 

Valor da causa errado:

 

Réu pode impugnar o valor da causa (art. 293: em preliminar de contestação )

 

Juiz pode modificar de ofício, em se tratando de valor da causa fixado em lei?

Não há consenso. O mais comum é o juiz determinar que o autor emende a petição, para que seja dado o correto valor à causa.

 

Se por um erro do autor a inicial não trouxer valor da causa, deve o réu apresentar a impugnação?

 

Ausência de valor da causa é diferente de valor da causa errado. E também, deve o réu apontar, em preliminar de contestação, a falha na inicial, que não observou os requisitos constantes do art. 319 do NCPC.

 

Reconvenção tem valor da causa?

Sim, por se tratar de outra demanda (art.  292).

 

 

[1] Cf. capítulo 4 do Manual de Prática Civil – Tartuce, Dellore e Marin.

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