Comissões da OAB e Procuradoria de Prerrogativas vão pedir providências sobre negativas à Justiça Gratuita

Os presidentes das Comissões de Acesso à Justiça, Jander Araújo, Advogado em Início de Carreira, Otávio Fraz, e de Defesa do Consumidor, Ênio Licino Horst, e o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas, Marcelo Cordeiro, se reuniram, na manhã desta quarta-feira, 19 de julho, em Palmas. A reunião também contou com a presença do advogado Alex Rodrigues de Abreu e com o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi.

O principal assunto discutido foi a forma como vem se dando as negativas de assistência judiciária gratuita nos juizados especiais e na Justiça Comum. Os juízes de Primeira Instância não estão decidindo sobre isso, ficando para o relator de Segunda Instância. Essa situação acaba prejudicando o consumidor e o jurisdicionado de forma geral, pois, quando o acesso a Justiça Gratuita é negada, ele é obrigado a pagar as custas sem ter mais a possibilidade de desistir da ação. “Estamos falando de clientes que não têm qualquer condição financeira de arcar com custas processuais e honorários de sucumbência que chegam até 20% do valor da causa. A decisão sobre hipossuficiência tem de sair no momento no qual a ação é impetrada, até para saber se o consumidor vai querer prosseguir ou não com a ação”, explica Alex Abreu.

Para tentar equacionar essa questão, que não era assim antes e vem trazendo muitos transtornos à advocacia, será agenda uma reunião com a Presidência da Turma Recursal do Estado.

Na advocacia do consumidor, por exemplo, a maior parte dos clientes contratam advogados por resultado. Outro problema apontado pelos advogados é a negativa automática de Justiça Gratuita apenas pelo fato de o cliente ter constituído um profissional para representá-lo. “O que vemos aqui é falta de isonomia, e tratamento diferente do dispensado a Defensoria Pública, só para ficar em um exemplo claro”, destacou Ênio Horst.

Horst salientou, ainda, que a forma que está sendo decidida a assistência judiciária gratuita afasta o jurisdicionado do acesso à justiça. A reunião com a Presidência dos Juizados Especiais será agendada para os próximos dias.

OAB Tocantins - Créditos: Daniel Machado - 19/07/2017

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