Aprovado Regimento Interno, ofícios, indicações e visitas de CPI da Foz-Saneatins

A fundamentação jurídica do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Companhia Foz-Saneatins avançou na tarde desta segunda-feira, dia 17. Foi aprovado o Regimento Interno da CPI, indicações de servidores para auxiliar os deputados, além do envio de ofícios e agendamento de visitas às entidades relacionadas. Os atos formalizam iniciativas aprovadas em reuniões anteriores e abrem perspectivas para as próximas ações.

Entre os ofícios à Foz-Saneatins estão solicitações de cópias de contratos da formação original da empresa, de sua venda pela Emsa para a Foz/Saneatins e de renegociação do capital do Estado com a atual concessionária. Também são requeridas planilhas de cobranças de valores de tarifas de água e esgoto, e da composição de seu custo.

Aos municípios tocantinenses, a CPI vai enviar ofícios para que remetam cópias de seus contratos de concessão. À Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) também serão encaminhados pedidos por informações sobre contratos com 78 municípios e quanto à execução dos serviços da Foz-Saneatins.

Os deputados-membros pretendem, ainda, requerer o agendamento de visitas ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, ATS, Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Agência Nacional das Águas (Ana) e à seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO).

Também foi formalizada a indicação do procurador do Estado, Haroldo Rastoldo, para a coordenação geral da secretaria da CPI, e aprovado o pedido de disposição da servidora Juliana Oliveira, lotada na Procuradoria-Geral do Estado, para atuar como coordenadora jurídica da CPI. (Glauber Barros)

Assembleia Legislativa do Estado do Tocatins, Foto: Benhur de Souza - 17/03/2014

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