Comissões aprovam alteração de Estatuto dos Servidores Públicos

Foi aprovado, na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, na tarde desta quarta-feira, dia 28, um projeto do Executivo que modifica lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins. Outras matérias que também tiveram aprovação tratam da proposta de doação de lotes urbanos à Universidade Federal do Tocantins (UFT) para a construção de seu Hospital Universitário, do que cria o Fundo de Modernização Jurídica (Funjuris) e do que dispõe sobre o Fundo Estadual de Transporte (FET).

O projeto que prevê modificações na lei que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado visa adequar o sistema para incluir assinatura digital no ato de posse a medidas relacionadas à cessão do servidor em estágio probatório, sem prejuízo no processo de avaliação, bem como o alongamento do prazo de licença para interesse particular.

Já a proposta do governo que trata da autorização para doar à Fundação Universitária do Tocantins (UFT) oito lotes urbanos, localizados em Palmas, serão destinados à construção do Hospital Universitário. De acordo com o projeto da universidade, o hospital deverá contar com 16 salas de cirurgia, 40 ambulatórios de especialidades, 345 leitos, 70 deles de UTI, e um centro de diagnóstico de imagem.

Ainda obteve a anuência dos parlamentares, na Comissão de Finanças, um projeto de autoria do Tribunal de Contas do Estado que dispõe sobre a revisão dos cargos de provimento em comissão. (Maisa Medeiros)

Assembleia Legislativa do Tocantins, Foto: Benhur de Sousa - 29/05/2014

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