Correção das Questões de Penal e Processo Penal da 1ª Fase da OAB – XVII Exame Unificado FGV

Fabricio da Mata Corrêa, Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES - 23/07/2015

QUESTÃO 59

Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.

ALTERNATIVA INCORRETA – Por ter sido praticado depois do crime pelo qual o agente esta sendo processado, ainda que haja condenação definitiva imutável, esta não poderá servir como reincidência nem de maus antecedentes.

B) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

ALTERNATIVA INCORRETA – Ambas são analisadas na segunda fase da dosimetria, logo é possível que haja uma compensação entre elas. Ressaltando é claro que no caso de concurso não se deve esquecer das circunstâncias preponderantes do artigo 67 do CP.

C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Como característica da segunda fase da dosimetria, as circunstâncias legais não pode levar a pena para além do máximo nem tampouco para abaixo do mínimo.

D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

ALTERNATIVA CORRETA – O problema já indicava que a resposta deveria estar de acordo com a jurisprudência do STJ. Logo, já poderia imaginar a cobrança de súmulas. No caso especifico a alternativa reflete o conteúdo da súmula 443 do STJ que diz:

“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”

QUESTÃO 60

Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que:

A) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

ALTERNATIVA INCORRETA – Mesmo tendo sido condenado por um crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, Marcus terá direito ao livramento condicional, desde que sejam observadas as regras do parágrafo único do artigo 83 do CP.

B) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.

ALTERNATIVA INCORRETA – A concessão do livramento condicional demanda a análise de muitos outros requisitos que fogem ao juiz do processo de conhecimento. São questões que não se resumem a tempo de cumprimento de pena e que devem restar claras na guia de execução do reeducando, para que só depois esse benefício seja conferido.

C) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.

ALTERNATIVA INCORRETA – O fato de ser reincidente em crime doloso não é impeditivo de livramento. Todavia, segundo inciso II do artigo 83 do CP, deverá cumprir mais da metade da pena.

D) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.

ALTERNATIVA CORRETA – Súmula 441: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

QUESTÃO 61

Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas.

Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de:

A) falsificação material de documento público.

ALTERNATIVA INCORRETA – A personagem não falsificou nenhum documento público, pelo contrário, apenas informou algo que não refletia a verdade.

B) falsidade ideológica.

ALTERNATIVA CORRETA – A conduta narrada no problema se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 299 do CP, que traz a figura da falsidade ideológica.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

C) falsificação material de documento particular.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não houve falsificação de documento.

D) falsa identidade.

ALTERNATIVA INCORRETA.

QUESTÃO 62

Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária.

Analisando a situação fática, é correto afirmar que:

A) Marcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.

ALTERNATIVA INCORRETA - O X da questão estava na idade do pai, pois o fato do mesmo ser maior de 60 anos de idade afasta a aplicação, conforme artigo 183, inciso III do CP, da escusa absolutória prevista no artigo 181, II do CP.

B) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.

ALTERNATIVA INCORRETA – O crime pelo qual a personagem deverá responder não esta condicionada à sua condição de herdeiro.

C) Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.

ALTERNATIVA CORRETA – Muito embora possamos entender como sendo certo exagero da norma, pois uma vez que não haverá escusa absolutória, pelo menos se poderia afastar as qualificadoras. No entanto, no presente caso, o que se observa é a imputação do crime de furto, artigo 155 do CP, acrescentando ainda a qualificadora do abuso de confiança previsto no § 4º do mesmo artigo.

D) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em concurso de crimes, uma vez que o dano financeiro já é reflexo do próprio furto, portanto, fica absorvido por este.

QUESTÃO 63

Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que:

A) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.

ALTERNATIVA INCORRETA – Importante individualizar as condutas. Antônio teve seu dedo colocado a força no leitor, portanto, não teve conduta, enquanto que Francisco agiu voluntariamente para salvar sua esposa que estava sendo ameaçada. Antônio deverá ser absolvido considerando que o fato não é típico pela ausência de conduta, e Francisco deverá ser beneficiado pela excludente de culpabilidade vista pela coação moral irresistível.

B) Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.

ALTERNATIVA INCORRETA – No que tange a Francisco, como dito anteriormente, esta correto. Já em relação a Antônio esta incorreto, pois a ilicitude é o segundo elemento da teoria tripartite. A ausência de conduta esta no primeiro requisito (fato típico).

C) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.

ALTERNATIVA CORRETA.

D) Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.

ALTERNATIVA INCORRETA.

QUESTÃO 64

Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado (a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de:

A) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.

ALTERNATIVA CORRETA – Clássica questão de crime impossível. Não se pode matar ou mesmo tentar matar o que já esta morto.

B) desistência voluntária.

ALTERNATIVA INCORRETA – Não se verificou no caso a ocorrência da desistência voluntária.

C) arrependimento eficaz.

ALTERNATIVA INCORRETA – Até se admitiria no caso a invocação do arrependimento eficaz, caso a vítima não estivesse morta antes dos golpes e nem morresse em virtude das facadas, pois para ser eficaz, a ligação para o hospital deveria ter sido causa preponderante para impedir a morte.

D) crime impossível por ineficácia do meio.

ALTERNATIVA INCORRETA – O meio empregado era sim eficaz de produzir o resultado morte, mas no caso o que ocorreu foi a impropriedade do objeto, ou seja, o alvo já estava morto.

QUESTÃO 65

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso:

A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.

ALTERNATIVA INCORRETA – O arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada. No caso, como não houve prescrição, as investigações poderão ser retomadas tão logo surja uma nova prova.

B) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.

ALTERNATIVA CORRETA – Perfeita!

C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.

ALTERNATIVA INCORRETA – A carta realmente foi escrita antes, mas descoberta apenas depois, por isso, poderá sim servir como nova prova.

D) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

ALTERNATIVA INCORRETA – É apenas o juiz quem determina o arquivamento do inquérito. Delegado e promotor de justiça podem no máximo sugerir e requerer o arquivamento.

QUESTÃO 66

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

A) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.

ALTERNATIVA INCORRETA – O recurso deverá sim ser conhecido.

B) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.

ALTERNATIVA INCORRETA – Dentre a teoria geral dos recursos vigora o princípio da voluntariedade, significa dizer que, salvo exceção dos recursos de oficio, ninguém é obrigado a recorrer, isto é na verdade um ato de liberalidade processual.

C) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.

ALTERNATIVA INCORRETA – A renúncia não poderá ser considerada, uma vez que a personagem não possuía conhecimento técnico para entender sua situação processual, por isso não poderá ser considerada.

D) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

ALTERNATIVA CORRETA – O fato de não estar acompanhado por um defensor torna sem efeito qualquer manifestação no sentido de renunciar ao seu direito de recorrer.

QUESTÃO 67

Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside. Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo

A) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiro o foro não será o de Minas, pois o crime não foi praticado lá. Segundo, a personagem é juiz aposentado, portanto, não possui mais foro por prerrogativa de função.

B) uma das Varas Criminais de Florianópolis.

ALTERNATIVA CORRETA – Considerando que o crime foi praticado nessa cidade e que a personagem esta aposentada, deverá responder em uma das varas criminais.

C) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

ALTERNATIVA INCORRETA.

D) o Tribunal do Júri de Florianópolis.

ALTERNATIVA INCORRETA – Embora o resultado tenha sido a morte da vítima, não há que se falar em júri uma vez que o crime não foi doloso contra a vida, mas sim contra a integridade física da vítima.

QUESTÃO 68

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que:

A) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.

ALTERNATIVA INCORRETA – No caso a queixa não deverá ser recebida. Todavia, em caso de ser recebida, isso não desfaz o fato da natureza do crime ainda ser pública, logo, poderia o MP fazer tudo que entenda necessário para assumir seu lugar de dono da ação penal pública.

B) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.

ALTERNATIVA INCORRETA - A queixa não deve ser recebida no caso. Mas no caso hipotético, o MP poderia aditá-la ou mesmo oferecer denúncia em substituição.

C) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.

ALTERNATIVA CORRETA – A ação penal privada subsidiária da pública só pode acontecer frente a inércia do poder público. O MP é o titular da ação penal pública, se ele entender que não é caso de se instaurar uma ação penal, esse entendimento não pode ser traduzido como inércia.

D) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

ALTERNATIVA INCORRETA - Constituição fez expressa previsão no artigo , inciso LIX:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

QUESTÃO 69

Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que:

A) o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.

ALTERNATIVA INCORRETA – Pelo princípio da taxatividade dos recursos deve-se obedecer a previsão legal e o cabimento de cada um dos recursos. Sendo assim, segundo inciso I do artigo 581 do CPP, o recurso correto é o Recurso em Sentido Estrito.

B) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.

ALTERNATIVA CORRETA - A citação é ato pelo qual o indivíduo toma ciência da existência de um processo penal e também é chamado para poder exercer seu direito de defesa. Ocorre que se a denúncia for rejeitada pelo juiz e dessa decisão houver recurso, o acusado deverá ter garantido o direito de contrarrazoar o recurso interposto para demonstrar sob seu ponto de vista que a decisão que rejeitou a denuncia estava correta.

C) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.

ALTERNATIVA INCORRETA – Havendo novas provas poderá sim ser oferecida nova denúncia, pois a decisão que a rejeita faz apenas coisa julgada formal, isto é, seu efeito é apenas naquele processo.

D) antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.

ALTERNATIVA INCORRETA – Salvo em alguns procedimentos especiais, a manifestação do acusado, ou então, a resposta à acusação só é apresentada após o recebimento da peça acusatória, e claro, também da citação.

 

Veja também:

Prepare-se com o Simulador de Questões JusTocantins

 

Leia mais: Exame de OrdemOABPenal

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.