Cai veto à suspensão de metas dos prestadores de serviço do SUS

Na sessão desta terça-feira (5), o Congresso Nacional derrubou veto integral do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto (PL 2.753/2021) que dispensava as entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de cumprir metas quantitativas e qualitativas de desempenho até 30 de junho deste ano. Com a promulgação do texto, fica restabelecido o repasse integral dos valores contratados em razão da pandemia da covid-19. O projeto é do senador José Serra (PSDB-SP).

O texto tinha sido vetado integralmente por recomendação do Ministério da Saúde, que apontou “contrariedade ao interesse público”. A Presidência da República argumentou que não seria necessária nova prorrogação por conta da edição da portaria que declarou o encerramento da "emergência em saúde pública de interesse nacional" e entrou em vigor em 22 de maio.

PL 2.753/2021 foi aprovado sob a forma de um substitutivo pelo Plenário em 23 de março, com relatoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). A suspensão das metas havia sido estabelecida pela Lei 13.992, de 2020, com validade a partir do dia 1º de março anterior, e foi prorrogada duas vezes em razão da continuidade da pandemia, por meio das leis 14.061/2020 e 14.189/2021. A última ampliação assegurava a flexibilização até 31 de dezembro de 2021.

Senado Federal - 06/07/2022

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