MPE solicita e Justiça determina abastecimento e continuidade de atendimento no Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em agosto de 2013 teve decisão proferida esta semana. A juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, acatou as denúncias e determinou que dentro de cinco dias o Estado do Tocantins abasteça todo o estoque de medicamentos do Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína (HDTA).

De acordo com a Promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, autora da Ação, apesar do Poder Público Estadual já ter efetuado a doação do Hospital para a Universidade Federal do Tocantins (UFT), a continuidade do atendimento à comunidade ainda é uma obrigação do Estado.

“O estoque de medicamentos e insumos do Hospital é crítico, sendo que a situação já foi informada ao Secretário Estadual de Saúde e ao Pró-reitor de Administração e Finanças da UFT. Caso o desabastecimento continue, será necessária a restrição dos atendimentos de internação e o direcionamento dos pacientes para outras unidades de saúde”, alerta a Promotora de Justiça.

A magistrada determina, também, que o Secretário Estadual da Saúde e o Reitor da UFT sejam notificados sobre a decisão e que o diretor do Hospital informe se a falta de medicamentos foi repassada à comissão de transição.

João Lino Cavalcante, Assessoria de Comunicação do MPE-TO (Foto: RedeTO) - 24/11/2014
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