MPE quer anulação do contrato firmado pela Prefeitura de Araguaína para a gestão dos serviços de saúde

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ingressou, na segunda-feira, 1º, com ação civil pública na Justiça na qual requer que seja declarada nula a contratação do Instituto Sulamericano de Desenvolvimento de Gestão (ISDG) para o gerenciamento e execução dos serviços das três principais unidades públicas de saúde da rede municipal de Araguaína: Hospital Municipal de Araguaína, Ambulatório Municipal de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

 

A ação, impetrada contra o município de Araguaína e o ISGD, tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína. No documento, é alegada uma série de irregularidades referentes aos atos administrativos de contratação e aos atos de qualificação do Instituto. O contrato envolve o pagamento de R$ 114 milhões por ano ao ISDG.

 

Segundo os argumentos sustentados pelo Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, não houve comprovação de que o ISGD atende aos requisitos de capacidade financeira e experiência profissional no ramo de saúde pública. Nos atos de contratação, também não houve consulta prévia ao Conselho Municipal de Saúde, procedimento exigido pela lei federal nº 8.142/1990, que trata sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A ação civil pública chama a atenção para o fato de que o Instituto Sulamericano de Desenvolvimento de Gestão foi constituído em 27 de agosto de 2014. Apenas dois dias depois, em 29 de agosto, o município abriu chamamento às empresas interessadas na prestação dos serviços. Enquanto corriam os prazos para participar da concorrência, cerca de um mês depois, em 29 de setembro, o Instituto foi qualificado pelo município como Organização Social. A qualificação era pré-requisito para poder concorrer.

 

Os prazos curtos, além de denotarem que o ISGD foi constituído especialmente para participar da concorrência, também mostram que o Instituto não possui a experiência necessária na área de saúde. Antes, a empresa existia com o nome de Instituto Empregar, possuindo o mesmo CNPJ, e não abrangia a prestação de serviços de saúde em seu campo de atuação.

 

Também chama a atenção o fato de que a Promotoria de Justiça tentou localizar as dependências físicas do ISGD, que tem endereço cadastrado na cidade de Goiânia. No entanto, em contato telefônico com a recepcionista do prédio localizado no endereço informado, foi informado que nunca existiu nenhuma entidade com o nome de Instituto Sulamericano de Desenvolvimento de Gestão naquele local.

Flávio Herculano, MPE/TO - 03/12/2014
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