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JusTocantins no Outubro Rosa: Saiba quais são os direitos dos portadores de câncer

Redação JusTocantins - (Com informações do escritório João Camargo Neto - advogados associados) - 11/10/2018

O movimento popular internacionalmente Outubro Rosa surgiu em 1997, quando entidades das cidades de Yuba e Lodi nos Estados Unidos, começaram efetivamente a comemorar e fomentar ações voltadas à prevenção do câncer de mama. Dos Estados Unidos o movimento partiu para o mundo com o intuito de estimular a participação da população no controle do câncer de mama. Atualmente, a data é celebrada anualmente com o objetivo de compartilhar informações sobre o câncer de mama e promover a conscientização sobre a importância da detecção precoce da doença. Neste contexto, o JusTocantins entra na campanha fomentando o conhecimento sobre os direitos dos portadores de câncer.

Entre os direitos adquiridos por aqueles que lutam contra a doença, de acordo com a legislação brasileira, destaca-se a isenção do imposto de renda, que é concedido apenas para aqueles que tenham rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão. O beneficiário para conquistar esse direito, precisará ser submetido a uma perícia médica, feita por profissional oficial, que emitirá um laudo comprovando a doença.

Outro direito é o auxílio-doença, um benefício mensal concedido ao paciente quando este fica temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual em virtude de doença, por mais de 15 dias consecutivos. O portador de câncer tem direito a esse benefício, independente do cumprimento da carência, de acordo com a lei 8.213/91.

A mesma Lei que trata do auxílio-doença estabelece o direito à aposentadoria por invalidez. Neste caso, considera-se também a diferença dos benefícios, já que aposentadoria por invalidez diz respeito a uma incapacidade definitiva do indivíduo para exercer sua profissão.

A aposentadoria por invalidez é oferecida pela Previdência Social, mas independe de contribuição e pode ser concedido a portadores de deficiência de qualquer idade. Desta forma, esse direito beneficia pacientes de neoplasia maligna que tenham deficiência resultante da doença, e que cumpram os requisitos de renda familiar, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e da Previdência Social.

Isenção

A isenção de impostos na compra de carro 0km também é direito do portador de câncer.  Aquele que, devido a doença possui alguma limitação física quanto à mobilidade, seja ela parcial ou total, tem direito a ficar isento de pagar o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículo novo.

Também poderá solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) após a compra do veículo. Esta se dá para veículos adaptados de acordo com recomendação médica e eles devem se encaixar em alguns pré-requisitos para serem beneficiados pela Lei, conforme explica a advogada.

Direitos a tratamento

Outros direitos tais como iniciar o tratamento em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico; cirurgia de reconstrução mamária; Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS); uso de medicamentos em desenvolvimento; saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP,  estão entre os aportes da legislação aos portadores de câncer.  

Especialistas destacam que é necessário que pacientes portadores da doença obtenham essas informações e busquem seus direitos, considerando que todo o tratamento é difícil e tais legislações são de grande contribuição para tornar o período o menos penoso.

 

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