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Inquérito que apurou tempo excessivo de espera na Caixa Econômica Federal é arquivado

Redação JusTocantins - 08/11/2018

O inquérito civil que apurou tempo de espera excessivo para atendimento nas Agências da Caixa Econômica Federal (CEF), em Palmas foi arquivado pelo Ministério Público Federal (MPF). O tema já era objeto da Ação Civil Pública 2005.43.00.001709-1, proposta pelo MPF em 2005, cuja sentença determinou que a CEF promova o atendimento nas filas das agências bancárias, postos ou quaisquer outros locais bancários no prazo máximo de espera de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de pagamento de servidores municipais, estaduais e federais. A CEF foi condenada, também, a afixar cartazes informativos em suas agências, sobre o tempo definido para espera de atendimento. A sentença transitou em julgado em 2017 e o inquérito civil buscou apurar o seu cumprimento.

Durante as diligências realizadas, constatou-se que a CEF está cumprindo as determinações da sentença, razão pela qual foi proferido despacho de arquivamento no inquérito civil, que será analisado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Pedidos de contestação ao arquivamento poderão ser apresentados por escrito, até que o arquivamento seja homologado ou rejeitado pela 1ª CCR/MPF.

A procuradora regional dos direitos dos cidadãos, Carolina Rosado ressalta que notícias de descumprimento do tempo fixado na ação civil pública para espera de atendimento em agências da CEF de Palmas poderão ser apresentadas, a qualquer tempo, na sede da Procuradoria da República em Palmas ou por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão.

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