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Lei palmense sobre tempo gratuito nos estacionamentos privados pode ser inconstitucional

Redação JusTocantins - 09/01/2019

A lei 2.458 (de 7 de janeiro de 2019), originária de projeto da Câmara Municipal, de autoria do vereador Léo Barbosa, e sancionada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, que trata sobre o pode ser inconstitucional. A legislação palmense amplia o tempo de tolerância nos estacionamentos privados da Capital, tais como shoppings centers, supermercados, aeroportos e similares, passando a ser de 30 minutos. Porém, em recente Ação Direta de Inconstitucionalidade, de novembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I).

Na ocasião da ADI, que teve como autora a Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos, tendo como objeto a Lei do Distrito Federal, nº 4.067, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a cobrança e gratuidade de estacionamentos e garagens localizados no âmbito do Distrito Federal, apresentou o argumento que “ao vedar a possibilidade de fixação de preço pela utilização do estacionamento, constitui ofensa aos princípios constitucionais do direito à propriedade (CF, artigo 5º, XXII), da livre iniciativa e da livre concorrência (CF, artigos 1º, IV e 170)”.

 E, ainda que, o Estado – no caso o Distrito Federal – , ao entrar na seara do direito civil e comercial, teria “invadido a competência privativa da União”.

Na ADI, o relato ministro Gilmar Mendes, entendeu que “a regulação de preço na hipótese configura violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170)”. O pleno seguiu o entendimento e declarou inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.067.

A situação assemelha-se à registrada na cidade de Palmas.

O JusTocantins entrou em contato com a Prefeitura de Palmas para tratar sobre o assunto. Por nota, o Município afirmou que " a lei originária da Câmara Municipal, de autoria do vereador Léo Barbosa, sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro dispõe sobre o tempo de gratuidade nos estacionamentos privados da Capital, veio atender a um anseio da população palmense. A ampliação da tolerância à gratuidade passa a ser de 30 minutos, conforme art. 1o da Lei nº 2.456/19 trata da regulamentação e padronização deste tempo para todos os estabelecimentos privados. A referida lei atende aos anseios da população palmense e tem aplicação imediata". 

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