DPE e MPTO pedem cumprimento de sentença para regularização de Teste do Pezinho

O Estado deve regularizar, imediatamente, os serviços de diagnóstico da Triagem Neonatal, popularmente conhecido como Teste do Pezinho, em todas as crianças recém-nascidas nas unidades públicas tocantinenses. Assim determinou a Justiça em sentença transitada em julgado em 2019 e recentemente executada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Conforme consta nos autos da ACP, a atuação conjunta foi fomentada pelo fato de que há mais de 26,7 mil bebês aguardando pelo resultado do Teste do Pezinho no Tocantins devido ao encerramento do contrato com a Apae de Araguaína, que é a única instituição credenciada pelo Ministério da Saúde para a realização dos exames, através do Serviço Único de Saúde (SUS) no Estado. Devido a este término de contrato e à falta de repasses financeiros, desde o dia 17 de agosto de 2020 os exames não estão mais sendo realizados no Estado.

A Execução de sentença em Ação Civil Pública foi assinada pelo coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da DPE-TO, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e pelo promotor de justiça da 19ª promotoria de justiça de Palmas, Thiago Ribeiro Franco Vilela. Na 19 Promotoria de Justiça da Capital há

De acordo com Arthur Pádua, o Teste do Pezinho é fundamental para a saúde de toda criança, pois um diagnóstico tardio influencia diretamente no início do tratamento que pode, inclusive, salvar uma vida.

Thiago Ribeiro Franco Vilela informou foi instalado na Promotoria um procedimento administrativo instaurado para apurar a irregularidade na oferta do teste do pezinho

De acordo com a Sentença, o cumprimento da ordem deve ser imediato e o Estado deve regularizar os procedimentos pós-teste, como a confirmação diagnóstica, o acompanhamento e o tratamento dos casos identificados, ou providenciar equivalentes, sob pena de multa diária no valor total de R$ 1 mil, limitada a R$ 90 mil em caso de descumprimento, valores estes a serem convertidos ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

Outro ponto determinante apontado pela Sentença é a regularização, também imediata, do contrato de prestação de serviços com a Apae de Araguaína, de modo a organizar a realização das análises das amostras, apresentando plano de execução, acompanhamento e tratamento dos casos identificados.

Marcus Mesquita / Comunicação DPE-TO - 04/12/2020

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