MEC cria curso para oferecer mão-de-obra em serviços jurídicos

Nos primeiros dias de janeiro deste ano, o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos, que pretende fornecer mão de obra aos escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judiciais e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, dentre outros. Porém, o modelo de formação não agrada a Ordem dos Advogados do Brasil, e a seccional Tocantins da entidade, respondeu ao JusTocantins seu posicionamento sobre o assunto.

O técnico em serviços jurídicos terá a função de executar atividades administrativas de planejamento, organização, direção e controle em rotinas de escritórios de advocacia e demais organizações que tenham departamento jurídico. Mas, conforme destaca, o presidente da OAB – TO, Gedeon Pitaluga, a ordem é ‘frontalmente contra cursos de tecnólogos jurídicos’.

“Primeiro porque o serviço jurídico é complexo, singular e essencial para a promoção da Justiça e, por isso, deve ser exigido anos de estudos, aperfeiçoamentos e controle no seu exercício”, afirma o presidente, acrescentando ainda, que atualmente há mais de 1 milhão e 200 mil advogados e advogadas brasileiros, além de milhares ingressando e concluindo o curso de Direito em todo o país.

Outro ponto destacado pelo representante da Ordem, que tem graduação em Direito pela Universidade Católica de Goiás (2001);  com especializações em Direito Tributário pela Universidade Católica de Goiás (UCG), em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e também em Direito Eleitoral pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB), é a necessidade de fiscalização e controle da atuação profissional. “O controle e fiscalização desses profissionais devem ser rígidos e efetivos e os tecnólogos, por não serem advogados, não seriam inscritos na OAB e não haveria fiscalização efetiva de sua atuação profissional e isso é extremamente temerário para a sociedade, sobretudo a mais carente e hipossuficiente.”

O posicionamento de Pitaluga segue o que a OAB Nacional já apresenta há alguns anos, inclusive o Conselho Federal da entidade entrou com ação pública ainda em 2017 contra o reconhecimento do curso, alegando diversas ilegalidades.  Na época o presidente, Claudio Lamachia A OAB chamou de “estelionato educacional”. Segundo ele, o profissional formado nesse curso terá competências muito parecidas com atribuições exclusivas de advogados e que o curso terá um programa muito próximo ao programa curricular básico para a formação de bacharéis em Direito. Na última segunda-feira, 11, a Ordem deu entrada com deu entrada em pedido de prioridade no julgamento da ação que pretende excluir o Curso Técnico em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).  

Porém, a gama de informações que podem ser oferecidas pela formação interessa não apenas estudantes de nível médio. Para a historiadora palmense Patrícia Rocha o curso técnico seria atraente para ela principalmente por “nortear os conhecimentos sobre legislação em todas as áreas, e preparar para as diversas demandas do cotidiano que envolve o direito”.

Curso

O curso criado pelo Governo Federal já consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que relaciona todas as ofertas técnicas de nível médio reconhecidas pelo MEC, apesar disso, ainda não há mais detalhes sobre o curso. O modelo se assemelha aos cursos técnicos oferecidos nos Institutos Federais de ensino, em que há três modalidades: subsequente, concomitante e integrado; poderão participar, a depender da modalidade, estudantes que concluíram o ensino médio ou que cursaram até o fim apenas o fundamental. 

Os estudantes irão aprender sobre Direito, normas de saúde e segurança do trabalho, dentre outras. Com carga horária de 800 horas, o curso terá duração de aproximadamente um ano e poderá ser feito de modo presencial ou à distância. No último caso, ao menos 20% da carga horária deverá ser feita presencialmente. O MEC ainda não divulgou quais instituições estarão autorizadas a ofertar o curso.

 

Lorena Karlla/ Redação JusTocantins - com informações do Conjur - 18/01/2021

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