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128 dias de prisão - Crime? Defender a sociedade

Prof. Sérgio Nunnes: Especialista em Direito Constitucional, Especialista em DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, Professor Universitário no Curso de Direito, já tendo ministrado aulas no Centro universitário Unirg (Gurupi), Faculdade Serra do Carmo ... - 22/08/2017

 “Venho encarecidamente pedir a ajuda de todos para contribuirmos com os irmãos SGT MARCOS e CAP THIAGO (Paraíso-TO) que precisam pagar a segunda parcela dos honorários do Advogado...”

Assim tem início nota que circula em grupos do aplicativo whatsApp, a qual tem por escopo levantar recursos para custearem os honorários advocatícios devidos em razão da defesa técnica de dois militares da Polícia Militar do Tocantins – ressalto que aqui usamos nomes fictícios.

Estes militares foram presos em 18 de abril de 2017 – há 4 meses, portanto – quando estavam cumprindo seus deveres legais dentro do 8º Batalhão da PM-TO localizado em Paraíso do Tocantins. Tratou-se de prisão preventiva decretada pela Justiça tocantinense, cuja qual considerou que a liberdade dos militares poderia por em risco a integridade física da pessoa que em Inquérito Policial instaurado contra ela própria serviu como “informante”, realizando a “delação” dos militares. Em resumo, considerou-se que os militares poderiam agir às margens da lei e realizarem represálias contra os seus “delatores”. “Delatores” estes que eram investigados por tráfico ilícito de entorpecentes na região, estando um deles cumprindo pena, inclusive.

Diante disso algumas indagações são inevitáveis.

Primeiro, não obstante ser indiscutível e natural atribuir aos militares estaduais tratamento mais severo (Disciplina e Hierarquia – Art. 42, caput, CF/88), o que se justifica dada à natureza da missão constitucional que lhes é reservada (Art. 42, § 1º, CF/88), isso seria suficiente para se açoitar a inviolabilidade da liberdade humana com base quase que exclusivamente em declarações de criminosos condenados pela justiça? Os quais eram alvos da atuação dos militares que eles “delataram”.

Segundo, até que ponto é legítimo retirar dos agentes militares direitos fundamentais como, p. ex., a presunção de não culpabilidade, que além da CF/88 – Art. 5º, LVII – tem acento também em importantes documentos internacionais de Direitos Humanos – Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (Art. 9º), Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (Art. 11.1) – e que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”? O fato de serem militares autoriza legitimamente a inversão deste importante instrumento de proteção da liberdade humana, fazendo com que o militar seja considerado e tratado como culpado até provar o contrário? Deveríamos tragicamente concluir, então, seduzidos pelo senso comum que no Brasil somente os transgressores da lei são destinatários dos Direitos Humanos e os agentes militares não? Mesmo quando sofram ataques diretos e pessoais aos seus direitos fundamentais?

Terceiro, é fato que deve haver total rigor, submetendo à criteriosa apuração a menor que seja a suspeita da prática de ilícitos penais por agentes militares, o que se fundamenta na missão constitucional deles, conforme pontuamos. Todavia, deve-se indagar se isso autoriza a prática de atos ao arrepio da lei, uma vez que a prisão preventiva de qualquer pessoa deve ter por finalidade “a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal”, isso, claro, “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”- Art. 312, caput, CPP.

Por fim, apenas nos resta acreditar que mesmo diante de interpretações muitas vezes estranhas ao querer do constituinte de 1988, as Corporações militares continuem atraindo homens e mulheres comprometidos com o bem estar coletivo, imbuídos do propósito de efetivamente servir, proteger, zelar pela Segurança da sociedade, ainda que nem sempre esta mesma sociedade permaneça ao seu lado, mesmo que muitas vezes tenha que sacrificar sua liberdade, família ou mesmo a própria vida, sem que isso receba o devido valor. Por isso, a opção pela carreira militar é feita por aqueles que possuem no espírito as características mais fidedignas dos maiores heróis.

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