“70 anos” dos Direitos Humanos, Abate de Suspeito Portando Fuzil e o Governo Bolsonaro – Por Sérgio Nunnes

Bacharel em Direito, Pós-graduado com formação para o Magistério Superior, Professor Universitário e em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos, Escritor, Colunista, Palestrante, titular da Academia de Letras dos Militares Estaduais do Brasil e do - 12/12/2018

Há 70 anos, em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), com 48 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções, adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Portanto, nesta edição de nossa coluna, trataremos do aniversário deste importante documento internacional, daí o fato de usarmos aspas no título, já que quem faz aniversário é a Declaração dos Direitos Humanos e não estes, pois, eles nasceram com o próprio homem.

Antes, contudo, convidamos o ilustre leitor para, por um breve instante,  permitir-se realizar um exercício simples que consiste em fechar os olhos e imaginar em sua frente as incontáveis pilhas de corpos humanos. Dentre eles adultos, idosos, crianças e às vezes, famílias inteiras, submetidas às mais cruéis e desumanas formas de se matar alguém. Algumas, mortas após terem tudo que lhes pertenciam saqueado e já com aparência esquelética em virtude da crueldade e toda sorte de inumanidade às quais eram submetidas nos campos de concentração da Alemanha nazista de Hitler.

Com vênias ao leitor, fomos compelidos a propor esse exercício, pois, infelizmente vive-se dias tenebrosos, nos quais tem se construído uma imagem distorcida e ilegítima do que sejam Direitos Humanos. Chegando-se, não raras vezes, a se criar quase que uma ruptura com o contexto histórico de surgimento dos primeiros documentos internacionais que inseriram no ordenamento jurídico, os instrumentos de proteção e promoção dos Direitos Humanos.

Certo é que a simples condição humana atribui ao indivíduo a titularidade desses direitos, fazendo jus àquilo que é essencial para existir com o mínimo de dignidade possível. Sendo necessária a intervenção dos legítimos instrumentos de proteção destes direitos, quando organismos públicos violem ou impeçam sua concretizam através de ação ou omissão.

Portanto, devemos nos indagar se seria legítimo, após 70 anos da Declaração Universal, falar em lei do abate para indivíduos portando um fuzil? Ou que políticas de segurança pública adotar, ante os mais de 60 mil assassinatos registrados no país?

Estes serão apenas alguns dos desafios que aguardam o presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, logo no dia 1ª de janeiro de 2019. E como se sabe, ele sagrou-se vitorioso nas urnas em 2018, sustentando uma plataforma política na qual a segurança pública ocupou lugar de destaque.

Bem, é fato que atualmente o povo - elemento essencial do Estado - ante a ineficiência do tutor de seus interesses – o próprio Estado -, já não suporta mais ver-se vitimado nas ruas, violentado em seu direito mais fundamental, qual seja, a vida. O povo, de onde emana o poder, clama por medidas que façam frente imediata à escalada da violência, ao agigantamento do crime organizado, pois, individualmente as pessoas perderam a liberdade de locomoção, vivem amedrontadas, já não contam com a proteção eficiente de sua incolumidade ou do seu patrimônio. Em resumo, nem a vida ou a propriedade, Direitos Humanos presentes na Declaração Universal, recebem proteção eficiente por parte do Estado, o qual se vê incapaz de contornar essa realidade apenas com as políticas de segurança pública em vigor.

Dito isto, faz-se mister rememorar a célebre sentença proferida em “Dei Delitti e Delle Pene”, pelo cientista italiano Cesare Beccaria, segundo a qual  “Não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo”.

Logo, considerando-se que nenhum Direito Humano é absoluto, bem como, a necessidade de se repensar as políticas de Direitos Humanos no país, com o escopo de imprimir maior proteção por parte dos organismos legítimos, é indiscutível que medidas enérgicas de curtíssimo, médio e longo prazo devam ser tomadas. Do contrário, seremos testemunhas de mais e mais violações de Direitos Humanos. A exemplo das mais de 60 mil vidas perdidas para a violência, que malgrado não se tratar de consequência de ação direta do Estado, é, no mínimo, fruto da omissão ou ineficiência da atuação estatal.

Portanto, novas políticas de Direitos Humanos e segurança pública devem ser adotadas, visando a proteção da incolumidade das pessoas, seu patrimônio e à maior efetividade de sua dignidade, ainda que em casos excepcionalíssimos, possa se falar até mesmo em neutralização de ameaças, a exemplo de terroristas. Mas, e o indivíduo com fuzil? Este assunto, aprofundaremos na próxima publicação.

 

[1] Bacharel em Direito, Pós-graduado com formação para o Magistério Superior, Professor Universitário e em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos, Escritor, Colunista, Palestrante, titular da Academia de Letras dos Militares Estaduais do Brasil e do DF (ALMEBRAS) e Oficial da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.