JusTocantins

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso ( ) Nenhum policial civil pode desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo quando se tratar de cargo em comissão ou a critério do Conselho Superior da Polícia Civil. ( ) O policial civil, a título de incentivo profissional, poderá receber prêmio pela realização de prisão em flagrante, bem como pelo serviço de desmembramento de quadrilhas e pelas ações de combate ao crime organizado. ( ) A remuneração, a título de pro labore, por aulas ministradas na Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Tocantins, é fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, e é por este atribuída a pessoa de reconhecida capacidade. ( ) São aplicáveis aos policiais civis do Estado do Tocantins, no que couber e nos casos omissos desta Lei, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins. ( ) É facultado ao Secretário de Estado da Segurança Pública delegar aos seus subordinados poderes para a prática de atos administrativos. ( ) Ao policial civil é vedado o exercício de suas atribuições sob a direção imediata do cônjuge ou parente até o quinto grau. A sequência está CORRETA em: (PROF. RODRIGO LACERDA)

O policial civil não pode ausentar-se do País para estudo ou missão especial, sem autorização do: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Decorridos três anos de efetivo exercício, o policial civil somente perde o cargo: (PROF. RODRIGO LACERDA)

É uma prerrogativa do policial civil do Estado do Tocantins:

Sobre a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, é CORRETO afirmar que: I - a revisão deve ser arquivada em pasta separada ao processo originário. II - da revisão do processo não pode resultar agravamento das sanções aplicadas. III - na revisão o ônus da prova cabe ao requerente. Assinale a alternativa INCORRETA. (PROF. RODRIGO LACERDA)

“A prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar dá-se por ato do _______________, mediante solicitação fundamentada pelo presidente da comissão.” A expressão que completa corretamente a sentença é: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as sentenças. I - O Processo Administrativo Disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade de policial civil ocupante de cargo efetivo, por infração praticada, exclusivamente com dolo, no exercício de suas funções, ou que tenha relação com as atribuições do cargo, no qual se encontra investido. II - O Secretário de Estado da Segurança Pública pode instituir Comissão Permanente de Processo Disciplinar, composta de três Delegados de Polícia de qualquer Classe, indicando, dentre eles, o seu presidente. III - A existência de Comissão Permanente não impede o Secretário de Estado da Segurança Pública de constituir Comissão Especial para instauração de Processo Administrativo, quando a situação assim o exigir. Assinale a alternativa INCORRETA. (PROF. RODRIGO LACERDA)

Não é uma providência que deve ser adotada após a publicação do ato de instauração da sindicância:

As sindicâncias, devidamente instruídas, são remetidas para:

Se for constatado que à falta ou ao ilícito praticado pelo policial civil foram cominadas as sanções disciplinares de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, será obrigatória a instauração de:

“Como medida cautelar, a fim de que o policial civil não venha influir na apuração da sindicância, o ____________ pode determinar seu afastamento, observado o disposto na legislação.” A expressão que completa corretamente a lacuna é: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Conforme o Estatuto dos policiais civis do Estado do Tocantins, é uma transgressão disciplinar de natureza GRAVÍSSIMA:

Coloque L nas transgressões leves, M nas médias e G nas graves. ( ) Faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer ao órgão de trabalho, salvo por motivo justo. ( ) Provocar ingerência em ato administrativo, visando lotação em unidade policial de seu interesse, sem motivo que a justifique. ( ) Frequentar, salvo em razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função de policial. ( ) Impedir de qualquer modo, na fase de inquérito policial ou durante interrogatório do indiciado, a presença do seu advogado. ( ) Deixar, o chefe do policial civil em estágio probatório, de prestar as informações necessárias ao acompanhamento do estágio. ( ) Permutar ou transferir a terceiro o serviço, sem a expressa permissão da autoridade competente. ( ) Revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço. A sequência está CORRETA em: (PROF. RODRIGO LACERDA)

É um dever dos policiais civis do Estado do Tocantins, além daqueles já estabelecidos em lei: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Sobre as penalidades aplicadas aos policiais civis do Estado do Tocantins, analise as afirmativas: I - As penalidades de advertência e suspensão têm seus registros cancelados após o decurso de cinco e três anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial civil não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. II - É circunstância agravante da falta disciplinar o fato ter sido praticado em concurso de dois ou mais policiais civis. III - O cancelamento da penalidade surte efeitos retroativos desde que precedido de requerimento do policial civil penalizado. Assinale a alternativa CORRETA. (PROF. RODRIGO LACERDA)

Na aplicação das sanções disciplinares aos policiais civis do Estado do Tocantins, são considerados, EXCETO: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Apenas o Chefe do Poder Executivo é competente para aplicar as penas disciplinares de _____________ aos policiais civis do Estado do Tocantins. (PROF. RODRIGO LACERDA)

Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Tocantins, são sanções disciplinares: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Tocantins, são assegurados transporte e diárias: (PROF. RODRIGO LACERDA)

“Sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, pode o policial civil ausentar-se do serviço por _______________ pelo falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados.” A expressão que completa corretamente a lacuna é: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Coloque V para Verdadeiro ou F para Falso. ( ) Pode ser concedida licença ao policial civil por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, dos pais, dos sogros, dos avós, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado. ( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família é concedida por até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo; ou por mais de noventa dias, ficando suspensa a remuneração. ( ) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o policial civil faz jus à licença para atividade política, ficando com a remuneração suspensa pelo período máximo de três meses. ( ) Não é permitida a concessão da licença para capacitação concomitantemente ao exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, sob pena da perda da remuneração por período igual ao da licença. ( ) A critério da Administração Pública pode ser concedida ao policial civil efetivo estável ou estabilizado licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, podendo ser prorrogada por igual período. ( ) É assegurado ao Policial Civil efetivo estável ou estabilizado o direito à licença, sem prejuízo do subsídio, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional e estadual, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. A sequência está CORRETA em: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Sobre a licença para tratamento de saúde, conforme o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Tocantins, analise as sentenças. I - O atestado e o laudo da Junta Médica devem conter o código da doença, que será especificada quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças contagiosas ou incuráveis. II - O policial civil que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais causadas por exposição a substâncias radioativas ou tóxicas deve ser afastado do trabalho e submetido à inspeção médica. III – Somente se o policial civil atingir o limite de trinta dias consecutivos de licença para tratamento de saúde, durante o mesmo exercício, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, deve ser submetido à inspeção pela Junta Médica Oficial. Assinale a alternativa CORRETA. (PROF. RODRIGO LACERDA)

É concedida ao policial civil licença:

As férias do policial civil do Estado do Tocantins podem ser interrompidas, EXCETO: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Como retribuição pecuniária pelo exercício das atribuições próprias de seu cargo, o policial civil percebe o subsídio estabelecido na lei que dispuser sobre seu plano de cargos e carreiras, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Sobre as substituições, analise as assertivas: I – O policial civil investido em cargo de provimento em comissão de direção, chefia ou coordenação, ou, ainda, em função de confiança com atribuições próprias de direção, chefia ou coordenação, tem substitutos designados exclusivamente pelo Secretário de Estado da Segurança Pública. II – O substituto ao assumir o cargo abre automaticamente o cargo que ocupa, ficando exclusivamente responsável pelas atribuições e funções do substituído. III – O substituto faz jus à gratificação atribuída ao substituído, ou ao valor da função de confiança, no caso da substituição ocorrer por prazo igual ou superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias da efetiva substituição. Marque a alternativa CORRETA. (PROF. RODRIGO LACERDA)

A exoneração ex ofício não ocorrerá: (PROF. RODRIGO LACERDA)

A vacância no cargo público, conforme o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Tocantins, NÃO decorre de: (PROF. RODRIGO LACERDA)

(PROF. RODRIGO LACERDA) Julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso: ( ) A reversão é feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. ( ) Encontrando-se provido o cargo após a reversão, o policial civil exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. ( ) Não se reverte o aposentado que já tiver completado sessenta anos de idade. ( ) Recondução decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração ao cargo, pelo ocupante anterior. ( ) Encontrando-se provido o cargo de origem, o policial civil é aproveitado em outro cargo. ( ) O policial civil em disponibilidade não é mantido vinculado à Secretaria da Segurança Pública. A sequência está CORRETA em: (PROF. RODRIGO LACERDA)

(PROF. RODRIGO LACERDA) “______________ é a reinvestidura do policial civil efetivo estável ou estabilizado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.” A palavra que completa corretamente a lacuna é:

(PROF. RODRIGO LACERDA) Sobre a readaptação é INCORRETO afirmar:

(PROF. RODRIGO LACERDA) Dá-se a remoção, nos seguintes casos:

(PROF. RODRIGO LACERDA) A Avaliação Periódica de Desempenho de que trata esta Lei deve ser regulamentada por ato do:

(PROF. RODRIGO LACERDA) Suspende a contagem do prazo do estágio probatório, EXCETO:

(PROF. RODRIGO LACERDA) Julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso: ( ) Quando designado para função de confiança, o policial civil deverá ter o início do seu exercício coincidindo com a data de publicação do ato de sua posse, salvo quando estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que o exercício recai no primeiro dia útil após o término do impedimento, o que não pode exceder a trinta dias da publicação. ( ) O período de trabalho diário e a jornada de trabalho dos policiais civis, cujo exercício exige regime de plantão, são estabelecidos por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública. ( ) Ao entrar em exercício, como condição essencial para obter estabilidade, o policial civil está sujeito ao estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade técnica e condições comportamentais no desempenho do cargo são objeto de avaliação especial de desempenho, de acordo com os critérios definidos em regulamento próprio, baixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta dos Secretários de Estado da Administração e da Segurança Pública. ( ) O policial civil estável ou estabilizado somente perde o cargo em virtude de insuficiência de desempenho, aferida em procedimento de Avaliação Periódica de Desempenho, assegurada ampla defesa, na forma de lei complementar. ( ) A nomeação de policial civil, para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, com exercício em outro órgão ou unidade do Poder Executivo dispensa a edição de qualquer outro ato de realocação. A sequência está CORRETA em:

Relacione as colunas: I – Nomeação II – Posse III – Exercício IV – Remoção V – Reversão ( )A. Incumbe ao Secretário de Estado da Segurança Pública. ( )B. É feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. ( )C. Será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo. ( )D. Pode ocorrer por permuta, igualmente a critério da Secretaria da Segurança Pública, mediante pedido escrito dos interessados. ( )E. Precisa de assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo. Marque a alternativa CORRETA. (PROF. RODRIGO LACERDA)

O policial civil com exercício em outro município, ao ser removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, tem o prazo estipulado pela Secretaria da Segurança Pública, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, sendo que o prazo não pode exceder: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Tratando-se de policial civil efetivo ou estabilizado, a ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a posse, contados a partir do ato de nomeação, condiciona-se ao requerimento, contado do término de: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Analise as assertivas: I – A função policial civil se funda nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo considerada serviço essencial da atividade persecutória, objetivando a preservação da ordem pública e da paz social. II – São requisitos básicos para investidura em cargo de policial civil a nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo a idade mínima de dezoito anos para Perito Criminal; a idoneidade moral; e a aptidão física e mental. A lei, contudo, prevê que pelas atribuições do cargo, justifica-se a exigência de outros requisitos que devem ser estabelecidos em edital. III - O provimento dos cargos de policiais civis faz-se mediante ato do Secretário de Estado da Administração e a investidura em cargo público ocorre com a posse. Marque a alternativa CORRETA. (PROF. RODRIGO LACERDA)

São considerados policiais civis do Estado do Tocantins os integrantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: (PROF. RODRIGO LACERDA)

Aqui

Estatuto da Polícia Civil

NEWSLETTER