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Concurso da Defensoria
Questionário: Concurso para o provimento de vagas de Nível Superior
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Direito Constitucional
12) Aos juízes federais compete processar e julgar:
11) NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:
10) Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto
9)A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, exceto:
8)Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.
7) (FGV/2012/OAB) João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil
6) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.
5) Assinale a opção correta.
4) Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.
3) Compete privativamente à União legislar sobre, salvo:
2) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, exceto:
01) (Fundep - Juiz de Direito de MG - 2009) Nas proposições abaixo, marque .V. para as verdadeiras e .F. para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA. I. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. II. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes. III. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes. IV. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei.
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